Jurisprudência sobre
coisa de pequeno valor

201 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes dos policiais que o surpreenderam ainda no local dos fatos - Validade

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202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros moratórios entre homologação dos cálculos e expedição de rpv. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil e financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento. Súmula vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa selic. Inaplicabilidade. Ipca-E. Aplicação. Matéria decidida pela corte especial, no REsp 1143677/rs, sessão de 02/12/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º).

1 - A Corte Especial, em 02/12/2009, apreciando o REsp. Acórdão/STJ, em razão do CPC, art. 543-C introduzido pela Lei 11.672/2008 - Lei dos Recursos Repetitivos-, à unanimidade, acompanhou o voto do Ministro Luiz Fux no sentido de: a) ratificar o entendimento anterior do STJ de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV; b) declarar que incide, sim, correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada; c) declarar que o índice de correção monetária aplicável aos valores constantes da RPV, quando a conta de liquidação for realizada no período em que vigente a Taxa Selic, é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 242/2001 (revogada pela Resolução 561/2007).... (Continua)

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204 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Mandado de segurança 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - Pedido de suspensão do processo - Hipótese que não se enquadra na previsão do Tema 1.169/STJ, uma vez que a obrigação de fazer já está dada por cumprida - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Contagem do lustro que se inicia apenas após o encerramento do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade ativa - Acórdão no Agravo de Instrumento 2024542-92.2016.8.26.0000 afastou a necessidade de comprovação de associação no momento do ajuizamento da ação coletiva - Exequentes associados - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Cabimento - Súmula 345/STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC - Recurso não provido

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205 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Furto - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Não reconhecimento do crime de bagatela

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206 - TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 155, caput. Não há atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, que exige não apenas que a coisa subtraída seja de pequeno valor, mas também a mínima ofensividade da conduta do agente, a completa ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. A FAC do réu mostra reiteração delitiva por crime contra o patrimônio. A aplicação do princípio da insignificância e absolvição do Réu, serviria de estímulo à impunidade para a praticar outros atos reprováveis. Ao fim da instrução, comprovada a materialidade e autoria do delito. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é decisiva para a condenação. Precedentes. Teoria da Apprehensio. Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Cumprimento do art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Recurso provido.

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA RÉ EM DOIS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO, COM BASE NO CP, art. 170. INVIABILIDADE, BENS NÃO CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Comprovado, pelas declarações da vítima que a acusada, agindo de forma livre e consciente, se apropriou de aparelho celular e de dinheiro de que tinha a posse, sua condenação pelo crime de apropriação indébita é medida imperativa. ... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que não aplicou a Lei Estadual 17.205/2019 a processo transitado em julgado anteriormente à vigência da lei - Manutenção da decisão que se impõe - Em sendo o título judicial formado anteriormente à vigência da Lei Estadual 17.205/2019, não se submete à redução dos valores nela previstos para efeitos de OPV - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que não aplicou a Lei Estadual 17.205/2019 a processo transitado em julgado anteriormente à vigência da lei - Manutenção da decisão que se impõe - Em sendo o título judicial formado anteriormente à vigência da Lei Estadual 17.205/2019, não se submete à redução dos valores nela previstos para efeitos de OPV - Submissão ao novo regime de requisições de pequeno valor apenas para aqueles títulos formados a partir de sua vigência - Atenção ao princípio constitucional garantidor do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido - Tese fixada pelo Plenário do STF e consagrada no âmbito do TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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209 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Sentença absolutória - princípio da insignificância, com fundamento no CPP, art. 386, III. Materialidade e autoria delitivas comprovados nos autos. O princípio da insignificância exige não apenas que a coisa subtraída seja de pequeno valor, mas a mínima ofensividade da conduta do agente, a completa ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. O que não foi demonstrado nos autos. Apelado possui várias anotações criminais em sua FAC, três delas com sentença transitada em julgado. Citação só ocorreu após o réu ser novamente preso em flagrante, pela prática de idêntico delito. Condenação se impõe nas penas de 02 anos e 04 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, em regime semiaberto. Réu possui maus antecedentes, é reincidente específico, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade. De ofício, extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, IV, c/c art. 107, IV, ambos do CP. Recurso conhecido e provido

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210 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Res furtiva de pequeno valor (R$ 50,00). Atipicidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valoração negativa dos antecedentes. Ação penal em curso. Impossibilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Reconhecimento do furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão pela pena de detenção. Decisão fundamentada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RETORNO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ASTREINTES -VALOR. -

Para configuração da litispendência exige-se, necessariamente e simultaneamente, identidade de partes, pedido e causa de pedir e que a a outra ação ainda esteja em curso. - Decisão anterior em processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir sem resolução do mérito, classifica-se como terminativa, faz coisa julgada formal. A rigor, a propositura novamente da ação é admitida, diante da inexistência de coisa julgada material, porém, desde que sanado o vício motivador da extinção na proposição anterior. - Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe suficientemente as razões que levaram o julgador a decidir quanto à pretensão apresentada, deve ser rejeitada a alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida, se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os ref lexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - A multa astreinte não guarda relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu.... (Continua)

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212 - STJ. Furto. «Habeas corpus. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema no VOTO VENCIDO. CP, art. 155.

«... VOTO VENCIDO. O Tribunal de Justiça não acolheu o princípio da insignificância ao argumento de que o paciente é reincidente. Há, no caso, constrangimento ilegal, pois o fato pelo qual o paciente foi denunciado evidentemente não constitui crime, tem a conotação própria da insignificância. É assim que o estou definindo. Ora, sendo ínfimo o valor dos bens apreendidos pela autoridade policial e não havendo nenhuma repercussão no patrimônio da vítima, impõe-se o reconhecimento da atipicidade material. ... (Continua)

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213 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor da coisa. Quase 50% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Impossibilidade. Privilégio. Não ocorrência. Autor que não é primário. Regime aberto. Fixação. Impossibilidade. Cometimento de novo delito quando estava em benefício de execução penal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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214 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Não incidência entre a elaboração dos cálculos de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (rpv). Entendimento firmado no julgamento do Resp1.143.677/RS (CPC, art. 543-C). Alegação de trânsito em julgado da sentença, proferida na ação de conhecimento, com determinação de incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Questão não debatida, nas instâncias de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na instância especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme decidido pela 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, admitido como representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), não incidem juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para o seu cumprimento. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Aplicação do privilégio. Descabimento. Reincidência. Expressivo valor do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. Para a aplicação da figura do furto privilegiado é necessário que o agente seja primário e de pequeno valor a coisa subtraída. ... (Continua)

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216 - STJ. processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Precatório e requisição de pequeno valor. Expedição em conformidade com os cálculos apresentados e não impugnados. Retificação e rediscussão sobre os índices de correção do débito. Não cabimento. Segurança jurídica. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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217 - STJ. Causa de diminuição prevista no § 2º do CP, art. 155. Bem de considerável valor econômico. Inviabilidade do reconhecimento do furto privilegiado.

«1 - Nos termos do § 2º do CP, art. 155, «se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. ... (Continua)

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. É SABIDO QUE NÃO BASTA O PEQUENO VALOR DA COISA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONFORME JÁ RESULTOU ASSENTADO EM ACÓRDÃO PARADIGMA DA SUPREMA CORTE, QUANDO SE MANIFESTOU NO HC 84412/12, REL. MIN. CELSO DE MELLO, EM JULGAMENTO DE 19/04/04, AO AFIRMAR, PELO MENOS, QUATRO REQUISITOS PARA A AFERIÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA E QUE SERIAM: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) A AUSÊNCIA TOTAL DE PERICULOSIDADE DA AÇÃO; C) O ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO, E D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CONFORME SE VERIFICA, POR MEIO DA FAC DE FLS. 299/312, O RÉU POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES (TOTAL DE 06) POR FURTOS E ROUBOS, O QUE EVIDENCIA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, BEM COMO QUE ELE FAZ DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO E REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÊM EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, DOS MAUS ANTECEDENTES, DA PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL E DA CULPABILIDADE EXARCEBADA. POR FIM, A CONSUMAÇÃO DO DELITO RESTOU CATEGORICAMENTE DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO.

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219 - TJSP. Invasão de creche e subtração de diversos bens. Após, apelante dominado pelo proprietário de um bar e preso na posse dos bens subtraídos. Produtos recuperados e devolvidos. Coesa e insuspeita prova oral da acusação, bem como os depoimentos dos policiais. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Conduta do apelante possui razoável grau de inadequação social, o que impede o acolhimento da tese defensiva, pois tal consistiria em incentivo de práticas ilícitas envolvendo bens de pequeno valor. Qualificadoras devidamente demonstradas, restaram incontroversas. Reincidência compensada com as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Penas-base e regime prisional (semiaberto) fixados como compatíveis com as condições pessoais do acusado, que ostenta antecedente e é reincidente. Condenação mantida. Recurso improvido.

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220 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Afronta ao CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Parâmetro com base no valor da coisa subtraída. Indiferença quanto ao prejuízo sofrido pela vítima. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.malferimento ao art. 93, IX, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... (Continua)

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221 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de Ação Rescisória proposta para desconstituir acórdão prolatado em julgamento de Agravo de Petição no processo matriz, com fundamento nos, IV e V do CPC/2015, art. 966. 2. O TRT, ao julgar o Recurso Ordinário, decretou de ofício a ausência de interesse processual do autor, ora recorrente, e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao argumento de que a Ação Rescisória teria sido proposta depois de extinta a execução no feito primitivo em razão da satisfação da obrigação contida no título executivo judicial. 3. Cabe registrar, contudo, que o fato de a obrigação contida no título executivo judicial emitido no processo matriz ter sido cumprida pelo recorrente, em fase de execução, não afeta o interesse da parte de obter a desconstituição da coisa julgada em que está assentada essa obrigação, uma vez que o ordenamento jurídico não contém disposição a condicionar o manejo da Ação Rescisória ao andamento da execução no processo matriz. 4. Outra seria a situação se o título executivo judicial tivesse sido espontaneamente cumprido pela parte anteriormente ao ajuizamento da Ação Rescisória, circunstância que evidenciaria a preclusão lógica, isto é, a flagrante incompatibilidade entre os atos processuais. Porém, no caso em tela, ainda que tenha sido compelido ao cumprimento da obrigação consubstanciada no título executivo judicial emitido na Reclamação Trabalhista originária, remanesce o interesse processual do Município na obtenção da desconstituição da res judicata, que lhe autorizaria a buscar o eventual ressarcimento dos valores pagos aos réus por meio de ação de repetição de indébito. 5. Não há falar-se, pois, em ausência de interesse processual do autor, o que conduz ao afastamento da extinção do feito decretada pelo TRT e ao prosseguimento no exame do mérito da ação de corte, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, IV. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O recorrente sustenta que o acórdão rescindendo, ao afastar o teto para requisições de pequeno valor estabelecido pela Lei Municipal 1.216/2017, teria incorrido em ofensa à coisa julgada aderida à decisão proferida pelo STF na Reclamação 29.957/RJ. 2. Segundo dispõe o parágrafo 4º do CPC/2015, art. 337, « Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado ; já o parágrafo 2º do referido dispositivo processual determina que « Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido . 3. Partindo dessas balizas, pode-se constatar que as partes da Reclamação 29.957/RJ não são as mesmas da Reclamação Trabalhista originária, consoante se extrai do documento de fls. 24/27-e do PDF, circunstância capaz de, por si só, afastar a possibilidade de ofensa à coisa julgada na espécie, ante a inexistência da tríplice identidade, impondo-se, por conseguinte, a rejeição do pleito formulado sob esse enfoque. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE FIXADO EM LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DO ADCT. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CARACTERIZADA. 1. A violação de norma jurídica apta a ensejar o corte rescisório é aquela que se evidencia de forma literal, induvidosa, manifesta em sua expressão, primo ictu oculi, sempre a partir da moldura fática definida pela decisão rescindenda. 2. O Município recorrente possui leis específicas a determinar o valor máximo para fins de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) no importe de oito salários mínimos, quais sejam as Leis Municipais 1.026/2012 e 1.216/2017. 3. Não obstante tais leis tenham sido promulgadas depois de escoado o prazo definido pelo parágrafo 12 do art. 97 do ADCT, de 180 dias contados a partir da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, o fato é que o referido art. 97 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, ocorrido em 14/3/2013. 4. Logo, ao afastar o limite estabelecido para os RPVs fixados pelas Leis Municipais 1.026/2012 e 1.216/2017 com fundamento no art. 97, § 12, do ADCT, o acórdão rescindendo violou o parágrafo 4º da CF/88, art. 100, de modo a autorizar a reforma do acórdão regional e a procedência do pedido de corte rescisório. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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222 - STJ. Embargos de declaração. Agravos de instrumento. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Primeiro agravo. Pedido de suspensão do julgamento. Tema 1.170 de repercussão geral. Tema 28 da repercussão geral. Teto para expedição de requisição de pequeno valor. Segundo agravo. Título judicial exequendo. Índice de atualização monetária. Modificação em cumprimento de sentença. Tema 810 da repercussão geral. STF. Tema 733 da repercussão geral. STF. Resp. 1.495.146/MG (tema 905). Preservação da coisa julgada. Necessidade de desconstituição do título. Recursos conhecidos. Negado provimento ao primeiro. Dado provimento ao segundo. Decisão agravada reformada parcialmente. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Precatório. Rpv. Inclusão de juros de mora. Sentença exequente. Observância à coisa julgada.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, Rel. Min. Luiz Fux, ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal no sentido da não-incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em atenção ao princípio da vedação de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE OPTOU PELA VIA JUDICIAL. CABIMENTO. FACULTATIVIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. VEDAÇÃO AO TU QUOQUE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, COM PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Trata-se de controvérsia instaurada a partir do alegado descumprimento do contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, firmado entre as partes em 21/09/2011, referente a bem imóvel situado no Município de Ipojuca/PE, cujo débito teria alcançado o valor de R$ 616.036,03 em 2019. Diante disso, a credora fiduciária postulou a rescisão contratual e a reintegração de posse do bem. Na contestação com reconvenção, o devedor fiduciante alegou ter quitado integralmente a obrigação. No mais, defendeu que a inobservância do procedimento previsto no Lei 9.514/1997, art. 26, §1º e a ausência de recolhimento de ITBI obstam a consolidação da propriedade em nome da fiduciária, bem como o ajuizamento da ação judicial. Suscitou a abusividade da cobrança, razão pela qual pleiteou a quantia em dobro ou, subsidiariamente, na forma simples, e compensação por danos morais, estimada em R$ 50.000,00. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU: Ao julgar procedentes os pedidos principais, declarou rescindido o contrato e determinou a reintegração de posse. Por outro lado, julgou improcedentes os pedidos reconvencionais. Por fim, condenou o réu/reconvinte às despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação da obrigação de pagar. 3. RAZÕES RECURSAIS: O fiduciante, ora réu/reconvinte, arguiu a nulidade da sentença por vício de fundamentação, pois não teria enfrentado as questões relacionadas às exigências da Lei 9.514/1997. No mérito, repisou as teses defendidas na resposta à petição inicial. 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO: A fiduciária, ora autora/reconvinda, pleiteou concessão de tutela de urgência a fim de impedir que o apelante utilize e/ou alugue o imóvel litigioso. Além disso, arguiu preliminar de inépcia recursal por falta de dialeticidade e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou em prestígio à sentença. 5. DAS PRELIMINARES: 5.1. INÉPCIA RECURSAL: A preliminar de inépcia recursal deve ser afastada, pois o apelante combateu frontalmente os fundamentos da sentença e apresentou pedido de reforma com argumentação coerente e compatível com o caso. Assim, cumpriu o ônus que lhe incumbia, na forma do CPC/2015, art. 1.010 . 5.2. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A gratuidade de justiça concedida ao réu/reconvinte deve ser mantida. A parte comprovou possuir renda modesta e estar na faixa de isenção do IRPF. No mais, compete à impugnante o ônus probatório acerca da inexistência ou desaparecimento dos requisitos que embasaram a concessão do benefício, o que não se verificou na espécie. 5.3. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO: A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação também deve ser rejeitada. Verifica-se que a matéria foi enfrentada pelo juízo a quo, cuja fundamentação se mostrou adequada e suficiente, em estrita observância aos arts. 93, IX, da CF/88/1988 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 . 6. RAZÕES DE MÉRITO: A questão em discussão consiste em verificar se houve quitação integral da dívida garantida por alienação fiduciária e, em caso negativo, se é válida a opção da credora pela via judicial, sem a observância do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997. A credora fiduciária instruiu os autos com cópia do contrato, planilha do débito atualizado até 04/06/2019, Carta de Notificação Extrajudicial remetida ao fiduciante e o respectivo aviso de recebimento, assinado em 18/12/2019, de modo a demonstrar que a dívida decorreu da inadimplência relativa às parcelas 36 a 50 e de encargos moratórios. Assim, comprovou o fato constitutivo do direito alegado. Por outro lado, o devedor fiduciante afirmou quitação integral com base em cinco comprovantes de pagamento, minuta de escritura sem assinatura ou registro e uma Escritura Pública de Ata Notarial, lavrada pelo 10º Ofício de Notas de Nova Iguaçu. Este último documento consiste na transcrição de áudio da Diretora da empresa credora à época, encaminhado via aplicativo Whatsapp a um dito parente de terceiro grau do devedor fiduciante, em que ambos ajustaram um depósito para que fosse satisfeita a dívida, além de um comprovante de transferência de R$ 80.000,00. Contudo, tais elementos não demonstram quitação da obrigação nem configuram aparência legítima. Além das parcelas em aberto, que ultrapassam o valor transferido, o próprio conteúdo do áudio denota que a preposta, ao solicitar o depósito sob a promessa de fechamento do negócio e de formalização da escritura pública, atuava em desconformidade com os trâmites regulares da empresa. Não bastasse, a minuta de escritura pública de compra e venda, que supostamente formalizaria a quitação, foi requerida no 1º Ofício Notarial e Registral de Imóveis da Comarca de Caaporã/PB, sem qualquer relação territorial com o imóvel ou com o domicílio dos contratantes, o que reforça a ausência de boa-fé objetiva dos envolvidos. Portanto, é forçoso concluir que o réu/reconvinte, ora apelante, tinha pleno conhecimento das inconsistências e agiu de forma consciente, de modo que sua conduta esbarra na vedação ao tu quoque. Portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela autora/reconvinda na ação principal, tampouco comprovou os elementos constitutivos de sua pretensão reconvencional. 6.1. VALIDADE DA OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL: Inobstante o procedimento específico de execução extrajudicial disciplinado nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/1997, permanece hígido o direito de a credora fiduciária buscar a resolução contratual na seara judicial. Tal entendimento se compatibiliza com os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário e do acesso à justiça, consagrados nos arts. 5º, XXXV, da CF/88/1988 e 3º do CPC/2015 . In casu, diante da escolha pela via judicial, ficou dispensada a observância dos requisitos da Lei 9.514/1997, inclusive no que tange à notificação por oficial do registro de imóveis para fins de purga da mora. No mais, por se tratar de obrigação líquida, certa, exigível e com termo ajustado para o vencimento, a mora do apelante se operou de pleno direito, com o simples inadimplemento, a teor do CCB, art. 397. 7. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A sentença comporta pequeno reparo, de ofício, para que a base de cálculo da referida verba corresponda ao valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, haja vista a inexistência de condenação de pagar. 8. TUTELA PROVISÓRIA: diante da inadequação da via processual eleita, torna-se inviável o seu conhecimento por este órgão colegiado do Tribunal de Justiça. 9. DISPOSITIVO: Pelo exposto, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, majorados os honorários para 15% (quinze por cento), observada a alteração oficiosa da base de cálculo para que incida sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§2º e 11º, do CPC/2015 . DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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225 - TJSP. Furto - Princípio da Insignificância - Coisas subtraídas de valor comercial reduzido, mas não insignificante - Conduta cujo grau de reprovabilidade está longe de ser reduzidíssimo - Não reconhecimento do crime de bagatela

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, NA FORMA TENTADA, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE E 03 (TRÊS) DIAS MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA DE CABO DE TELEFONIA BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DO VIGILANTE E DOS POLICIAIS, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. APELANTE FLAGRADO CORTANDO CABOS DE TELEFONIA EM POSTE DE VIA PÚBLICA. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR AUSÊNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE O APELANTE, ALÉM DE REINCIDENTE, FURTOU CABOS DE TELEFONIA, AÇÃO QUE PROVOCA CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À COLETIVIDADE. DESTA FORMA, AINDA QUE A COISA FURTADA APRESENTE PEQUENO VALOR ECONÔMICO, É INEGÁVEL O PREJUÍZO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO, O QUAL PODE SE ESTENDER POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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227 - TJSP. Furto Qualificado - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Situação passível de enquadramento na figura do furto qualificado privilegiado, se preenchidos os requisitos - Não reconhecimento do crime de bagatela

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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Descumprimento da decisão judicial de antecipação de tutela. Bloqueio de verbas públicas. Medida executiva. Possibilidade, in casu. Pequeno valor. CPC/1973, art. 461, § 5º. Rol exemplificativo de medidas. Proteção constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Primazia sobre princípios de direito financeiro e administrativo. Novel entendimento da e. Primeira turma.

«1. OCPC/1973, art. 461, § 5º, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a «imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial, não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. ... (Continua)

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229 - TJSP. Tentativa de Extorsão - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e de policiais - Validade

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230 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PEDRO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTO DA LESADA QUE COMPROVA QUE OS RÉUS ATUARAM CONJUNTAMENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA ¿ QUALIFICADORA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DAS ATENUANTES DA MENORIDADE (PEDRO) E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (LEANDRO), MAS SEM REFLEXOS NA PENA (SUMULA 231, DO STJ), BEM COMO DA FIGURA PRIVILEGIADA ¿ PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Impossível o acolhimento de absolvição formulado pela defesa em relação ao acusado Pedro, por ausência de prova da autoria, vez que as declarações da lesada Viviane, comprovam, a contento, que ambos atuaram conjuntamente no furto. Enquanto um distraia a vendedora, o outro subtraia as peças de roupa da loja. A versão apresentada pela defesa de Pedro se mostra frágil, pois ambos os acusados se conheciam e estavam andando juntos no shopping e, mais, o acusado Leandro afirmou que Pedro queria comprar algo para a namorada dele e as peças de roupa subtraídas da loja eram de vestuário feminino. ... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE.  (4) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADA. (7) CRIME DE FURTO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA COISA. (8) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. (9) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (10) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (11) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (12) REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, «C, DO CÓDIGO PENAL. (13) PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. (14) INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU NA ESCOLHA DA PENA SUBSTITUTIVA A SER CUMPRIDA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado e consumado, sobretudo pela palavra da testemunha arrolada pela acusação e pela confissão do réu, ambas em Juízo. ... (Continua)

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232 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. DELITO COMETIDO EM SUA FORMA QUALIFICADA. BAIXA REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. TENTATIVA AFASTADA. OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. PRIVILÉGIO AFASTADO. RÉU NÃO PRIMÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA SEM REPAROS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BAIXO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABRANDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Impossibilidade. Valor do bem não calculado.

1 - Nos termos da Súmula 511/STJ, «É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.» ... (Continua)

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234 - STJ. Pedido subsidiário de desclassificação para a forma simples. Inviabilidade. Significativo valor do prejuízo suportado pela vítima.

«1. O valor da coisa subtraída, somado ao prejuízo suportado pela vítima para o conserto de seu estabelecimento comercial, foi de R$ 678,00, montante que não pode ser considerado pequeno para fins de reconhecimento do privilégio pleiteado. ... (Continua)

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235 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Diferenças de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Agravo interno dos servidores parcialmente provido.

1 - É possível o reconhecimento, em sede de execução, da limitação temporal determinada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 ao reajuste de 3,17% prescrito pela Lei 8.880/1994, sem que o referido reconhecimento implique violação da coisa julgada (AgRg no REsp. 1.570.064/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.2.2016). ... (Continua)

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236 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Redução do teto para expedição rpv. Situação jurídica consolidada no tempo (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação retroativa da Lei Estadual 1.788/2007, de Rondônia, que estabeleceu o valor de dez salários mínimos como limite para a expedição da requisição de pequeno valor. ... (Continua)

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237 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI OU `AS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, não ocorrida na espécie. Base fundamentadamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal, ante a natureza e a expressiva quantidade de drogas apreendidas (10 tijolos de cocaína, pesando 9,9 quilogramas), em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42; na segunda etapa, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, inalterada a base como fixada na primeira etapa. Na terceira etapa, à míngua de minorantes e majorantes, as penas consolidaram-se em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa mínimos. Apesar da primariedade do peticionário, justificou o V. Acórdão que a expressiva quantidade de droga apreendida (quase 10Kg de cocaína) - de alto valor econômico - associada à falta de demonstração de atividade lícita que viabilizasse a aquisição de tal monta de entorpecente pelo peticionário são indicativos de que este tinha envolvimento e gozava de confiança no meio criminoso e, assim, não se qualifica como «pequeno traficante, ou seja, aquele que trafica para suprir o próprio vício ou a subsistência, ao qual se destina o benefício legal, não fazendo jus, portanto, ao redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inexistência de bis in idem. Regime inicial bem fixado: pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, par. 3º, do CP). Inexistência de decisão judicial contrária ao texto expresso da lei penal a ensejar a excepcional modificação quantitativa ou qualitativa das penas acobertadas pela coisa julgada. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Aplicação do privilégio. Descabimento. Expressivo valor do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a aplicação da figura do furto privilegiado, é necessário que o agente seja primário e de pequeno valor a coisa subtraída. Na esteira desse entendimento, posicionou-se este Tribunal no sentido de que pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva. ... (Continua)

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239 - STJ. Seguridade social. Tema 608/STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Adoção de rito distinto (Requisição de Pequeno Valor - RPV). Possibilidade. Da natureza jurídica dos honorários advocatícios. CF/88, art. 100, §§ 3º 8º. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 10.259/2001, arts. 17, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 128, § 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 608/STJ - Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.
Tese jurídica firmada: - Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios.
Anotações Nugep: - Considerações do Ministro: «No RE 564.132, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito 'principal' seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas a CF/88, art. 100, § 8º. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor 'principal' seguir o regime dos precatórios.»
Informações Complementares: - Súmula Vinculante 47/STF: «Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.».
Repercussão Geral: - Tema 18/STF - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.» ... (Continua)

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240 - TJSP. Condomínio. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Apelo do síndico réu.

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241 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado tentado. Res furtiva. Valor superior ao salário mínimo. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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242 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa e consumação. Condenação. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Perícia. Imprescindibilidade. Infração que deixa vestígio. Condenação com base em prova testemunhal. Constrangimento ilegal evidenciado nesse ponto.

1 - A qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada no crime de furto mediante realização de exame pericial, já que, sendo infração que deixa vestígio, é necessário o exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal, somente podendo ser substituído o laudo pericial por outros meios de prova quando não deixar vestígios, quando os vestígios tenham desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.... (Continua)

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243 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Valor da coisa furtada. Mais de 30% do salário mínimo da época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Causa especial de redução de pena do CP, art. 155, § 2º. Ausência dos requisitos necessários. Impossibilidade de aplicação do redutor. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO AUTORIZADO EM LEI - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVIDOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

"Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança (Art. 85, §18, CPC). ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva. Writ contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Cabimento. Julgamento do recurso próprio no tribunal de origem. Carência superveniente de interesse recursal. Não caracterização. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não ocorrência. Litispendência. Não configuração. Limite para pagamento mediante requisição de pequeno valor. Rpv. Alteração pela Lei distrital 3.624/2005. Necessidade de observância das situações jurídicas consolidadas no tempo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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246 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Réu, enquanto funcionário da autora, que realizava compras no mercado a prazo, sem, contudo, ter quitado a dívida quando o vínculo foi rescindido. Sentença de provimento. Recurso do réu.

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247 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DA INDENIZAÇÃO. PRECATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TEMA 865. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento do saldo remanescente da indenização por precatório, com fundamento no CF/88, art. 100. ... (Continua)

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248 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Coisa julgada progressiva.

«1. Trata-se, em sua origem, de Embargos a Execução que combate o pagamento de honorários advocatícios cobrados do Estado do Amazonas no valor R$ 391.509,83. Argumenta, o ora recorrente, que a Execução é fundada em titulo nulo, haja vista a ausência de coisa julgada. Alega o recorrido que a sentença de procedência não foi recorrida quanto aos danos materiais, mas apenas quanto aos danos morais. Contudo, o recorrente comprova que recorreu contra uma plêiade de premissas processuais, inclusive revelia, o que, se acatadas, infirmariam todo o direito discutido no feito, inclusive os danos materiais, não gerando, por isso, a res iudicata. ... (Continua)

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249 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO CPC, art. 523. EMPRESA SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a preclusão da discussão acerca da incidência da multa de 10% prevista no CPC, art. 523, § 1º, bem como a homologação de cálculos e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... (Continua)

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250 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

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