Jurisprudência sobre
coisa de pequeno valor
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51 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155. CP, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.
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52 - STF. Furto. Objeto pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155. CP, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.
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53 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155. CP, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.
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54 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Insurgência contra decisão que não recebeu a inicial ao fundamento de ter aplicado o princípio da insignificância. Acolhimento. Coisa subtraída avaliada em sessenta reais, valor que não pode ser considerado insignificante para os padrões brasileiros. Decisão reformada. Recurso provido.
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55 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Pacientes condenados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e atenuado pela restituição dos bens furtados. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Razoável grau de reprovabilidade da conduta. Furto insignificante. Furto privilegiado. Distinção. Ordem denegada. CPM, art. 240.
«I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. ... ()
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56 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor.
«A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... ()
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57 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor.
«A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... ()
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58 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor.
«A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime, considerando-se o CP, CP, art. 155, § 2º.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão caracterizada. Limites da coisa julgada. Precatório/requisição de pequeno valor. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.143.677/RS, firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. ... ()
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60 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Inidoneidade do laudo de avaliação indireta. Idoneidade. Insignificância. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Inaplicabilidade do art. 155, § 2º res furtivae de elevado valor. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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61 - STF. Furto e receptação. Objeto de pequeno valor.
«A questão do pequeno valor da coisa subtraída e receptada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... ()
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62 - TJSP. Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - Insurgência contra decisão que acolheu a tese da FESP de que o valor requisitado supera o teto legal permitido para pagamento de RPV (Lei Estadual 17.205/19) - Crédito oriundo de título executivo já transitado em julgado quando da entrada em vigor da Lei Estadual 17.205/2019 - Lei que reduziu o limite de valor classificado como Obrigação de Pequeno Valor Lei que não retroage para alcançar títulos executivos com trânsito em julgado - Princípios da segurança jurídica e da coisa julgada - Inteligência do Tema 792 do STF - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo e crime de furto praticados em concurso material. Réu primário e pequeno valor da coisa furtada. Pleito de aplicação da figura do furto privilegiado. Impossibilidade. Salário mínimo como referência de pequeno valor. Concurso de crimes. Prejuízo. Soma dos valores que impede o reconhecimento no caso. Agravo não provido.
«1 - No que tange à figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato, tratando-se, pois, de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão. ... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (art. 180 CP) - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - MANTIDA CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - FORMA PRIVILEGIADA (art. 180, §5º DO CP C/C art. 155, §2º, DO CP) -
No delito de receptação, previsto no CP, art. 180, tendo o réu aceitado o bem objeto de delito, resta caracterizada a conduta criminosa. Comprovadas autoria e materialidade da conduta praticada, deve ser mantida a condenação. - A mera alegação de desconhecimento de que a coisa apoderada era produto de crime não afasta o dolo, pelo que prevalece o tipo do CP, art. 180, caput. - O art. 180, §5º do CP prevê a figura privilegiada, dispondo que se aplica à receptação dolosa o disposto no art. 155, §2º, do CP. Portanto, se o crime é doloso, o criminoso primário e a coisa de pequeno valor, mesmo não havendo laudo de avaliação, pode haver substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição de um a dois terços, ou aplicação somente a pena de multa.... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFÍCIO REQUISÓRIO DE PEQUENO VALOR -
Crédito oriundo de título executivo já transitado em julgado quando da entrada em vigor da Lei Estadual 17.205/2019 - Lei que reduziu o limite de valor classificado como Obrigação de Pequeno Valor - Lei que não retroage para alcançar títulos executivos com trânsito em julgado - Princípios da segurança jurídica e da coisa julgada - Inteligência do Tema 792 do STF - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida. ... ()
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66 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... ()
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67 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir pena de reclusão por detenção, diminuíla de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.... ()
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68 - STJ. Tentativa de furto (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Conduta (reiteração).
1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor.... ()
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69 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Subtração de aparelho celular. Absolvição. Impossibilidade. Provas seguras. Autoria e materialidade. Certeza. Confissão extrajudicial da ré confirmada pelas demais provas. Princípio da insignificância inaplicável. Reconhecimento do privilégio, pelo pequeno valor da coisa. Parcial provimento do apelo.
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70 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.
«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... ()
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71 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.
«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... ()
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72 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.
«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... ()
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73 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.
«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Precatório/requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Violação da coisa julgada. Precedente da Corte Especial.
«1. A Corte Especial, a partir do julgamento do AgRg nos EREsp 987.453/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 28.6.2012, firmou posicionamento no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes das Turmas. ... ()
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75 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. Bagatela.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... ()
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76 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. Bagatela.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... ()
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77 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento de policiais e declarações da vítima. Motivo concreto para infirmar tais provas. Inexistência. Pretendido reconhecimento do privilégio. Descabimento. Coisa que não pode ser considerada de pequeno valor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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78 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e corrupção de menores, em concurso formal. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Paciente primário. Valor da res furtiva inferior a um salário mínimo. Presença de qualificadoras objetivas. Concessão parcial da ordem de ofício para reconhecimento do furto privilegiado.
I - CASO EM EXAME... ()
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79 - STF. Apropriação indébita circunstanciada. Abuso de confiança. Objeto de pequeno valor. Pena.
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL 17.205/2019.
A legislação que define obrigações de pequeno valor possui aplicabilidade imediata, desde que observadas situações jurídicas já consolidadas no tempo (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), tendo em vista a preservação da segurança jurídica. Exegese do Tema 792 do STF. Trânsito em julgado da ação de conhecimento que ocorreu antes do advento do novel diploma legal. Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/19 à hipótese vertente. Ausência de expressa renúncia ao valor superior ao novo teto legal. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado pela escalada. Requerida a Absolvição. Subsidiariamente, a atenuação da pena, pela confissão; o reconhecimento do furto privilegiado pela coisa de pequeno valor; a aplicação da pena exclusiva de multa. Devidamente comprovadas autoria e materialidade. Condenação de rigor. Escalada constatada por laudo pericial, indicando transposição de altura de 4,5 metro, além de marcas de escalada. Furto privilegiado não reconhecido. Réu que ostenta reincidência e condenação por fato posterior. Primariedade não reconhecida. Inexistência dos requisitos para concessão das benesses do art. 155, §3º, do CP. Confissão na fase policial que não pode reduzir a pena aquém do mínimo, por força da súmula 231 do C. STJ. Decisão proferida no REsp 2057181 / SE, em 14/08/2024, pela Terceira Turma do C. STJ, que manteve o entendimento já firmado e rejeitou o recurso especial, bem como o cancelamento da súmula referida. Dosimetria bem fixada. Pena de reclusão fixada do mínimo legal. Regime aberto. Multa no mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. RECURSO NÃO PROVID... ()
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82 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.
«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa, quando se tratar de réu primário.... ()
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83 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... ()
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84 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... ()
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85 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Privilégio - Reconhecimento - Possibilidade Réu primário, de pequeno valor a coisa. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial aberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Pena substitutiva - Adequação. Apelo ministerial improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. CP, art. 155, § 2º.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... ()
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87 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Tentativa. Furto privilegiado. Reconhecido o pequeno valor da coisa, bem como a primariedade do agente, cabe classificar os fatos também na órbita do chamado furto privilegiado, sem prejuízo das circunstâncias qualificadoras que se encontram também presentes na conduta em julgamento
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88 - STF. Furto. Objeto pequeno valor. Insignificância. Bagatela. Diminuição da pena.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... ()
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89 - STJ. Penal. Furto qualificado. Concurso de pessoas e rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada.
1 - Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do CP, art. 155, mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que a(s) qualificadora(s) sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do STF e deste STJ.... ()
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90 - STJ. Criminal. Recurso especial. Alegação de ausência de nulidade que não se conhece. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Pequeno valor da coisa furtada. Irrelevância penal. Recurso desprovido.
I - Não obstante o entendimento das Súmula 528/STF e Súmula 292/STF, no sentido de que a admissão parcial do recurso não limita a análise de todos os seus fundamentos, no presente caso, as alegações recursais referentes à caracterização ou não da nulidade do processo por vício intimação do réu não podem ser conhecidas, pois, muito embora o Tribunal a quo tenha tangenciado o tema, não fundamentou sua decisão nesse aspecto, deixando de reconhecer ou não a nulidade, proclamando a absolvição do réu tão-somente em função da aplicação do princípio da insignificância.... ()
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91 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fazenda do Estado de São Paulo - Cumprimento de sentença - Requisitório de Pequeno Valor (RPV) - Inadimplemento da CBPM por insuficiência de recursos - Redirecionamento da execução para a FESP - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelas obrigações da autarquia que instituiu - Ausência de ofensa à coisa julgada - Recurso desprovido.
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92 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Diminuição da pena.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 1º do CPM, artigo 240 - Código Penal Militar, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou considerar a infração como disciplinar.... ()
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93 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada. Qualificadora objetiva. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do CP, art. 155 mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do STF e deste STJ.... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto privilegiado. Direito subjetivo do acusado. Primariedade do agente e pequeno valor da coisa. Deferimento. Revaloração dos fatos expostos no acórdão impugnado. Possibilidade. Ausência de ofensa ao enunciado sumular 87 desta corte. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, o reconhecimento do privilégio legal é um direito subjetivo do réu, cujo deferimento exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada, que deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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95 - STF. Furto. Objeto pequeno valor. Princípio da insignificância ou bagatela. Diminuição da pena.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... ()
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96 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fazenda do Estado de São Paulo/FESP e Caixa Beneficente da Polícia Militar/CBPM - Cumprimento de sentença - Requisitório de Pequeno Valor (RPV) - Inadimplemento da CBPM por insuficiência de recursos - Redirecionamento da execução para a FESP - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelas obrigações da autarquia que instituiu - Ausência de ofensa à coisa Ementa: Agravo de Instrumento - Fazenda do Estado de São Paulo/FESP e Caixa Beneficente da Polícia Militar/CBPM - Cumprimento de sentença - Requisitório de Pequeno Valor (RPV) - Inadimplemento da CBPM por insuficiência de recursos - Redirecionamento da execução para a FESP - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelas obrigações da autarquia que instituiu - Ausência de ofensa à coisa julgada - Ausência dos requisitos do art. 3º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Precedentes do STJ, da Corte Paulista e de Colégios Recursais deste Estado - Recurso desprovido.
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97 - STJ. Primariedade e pequeno valor do bem subtraído. Privilégio. Reconhecimento. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. Preenchidos os requisitos exigidos no § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, quais sejam, primariedade e pequeno valor da coisa subtraída, o acusado faz jus ao abrandamento da reprimenda em razão do privilégio. ... ()
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98 - STJ. Furto (tentativa). Objetos do delito (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Crime (não configuração).
1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor. Já foi escrito: «Onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se.... ()
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99 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e privilegiado. Primário o agente, e de pequeno valor a coisa subtraída, admissível o reconhecimento da versão privilegiada do ilícito, ainda que também qualificada a subtração por circunstâncias estritamente objetivas, caso em que a pena haverá de ser reduzida por força da disposição do parágrafo 2º do art. 155 do CP
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100 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Consumação. Basta que o agente inverte a posse para que se tenha por consumado o furto, ainda que não logre haver definitivamente a coisa para si.
Furto privilegiado. Pequeno valor. Estimadas as coisas subtraídos em faixa de preço da ordem aproximada de um salário mínimo, e atendidos os pressupostos subjetivos do agente, cabe reconhecer a versão privilegiada do furto, ainda que autorizada a respectiva redução legal mínima da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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