(DOC. VP 400.3276.1671.9463)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (art. 180 CP) - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - MANTIDA CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - FORMA PRIVILEGIADA (art. 180, §5º DO CP C/C art. 155, §2º, DO CP) -

No delito de receptação, previsto no CP, art. 180, tendo o réu aceitado o bem objeto de delito, resta caracterizada a conduta criminosa. Comprovadas autoria e materialidade da conduta praticada, deve ser mantida a condenação. - A mera alegação de desconhecimento de que a coisa apoderada era produto de crime não afasta o dolo, pelo que prevalece o tipo do CP, art. 180, caput. - O art. 180, §5º do CP prevê a figura privilegiada, dispondo que se aplica à receptação dolosa o disposto n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote