(DOC. VP 689.7736.3615.0962)

TJSP. Agravo de Instrumento - Fazenda do Estado de São Paulo - Cumprimento de sentença - Requisitório de Pequeno Valor (RPV) - Inadimplemento da CBPM por insuficiência de recursos - Redirecionamento da execução para a FESP - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelas obrigações da autarquia que instituiu - Ausência de ofensa à coisa julgada - Recurso desprovido.

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