(DOC. VP 241.1060.9216.9979)

STJ. Furto (tentativa). Objetos do delito (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Crime (não configuração).

1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor. Já foi escrito: «Onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se.» 2 - É insignificante, dúvida não há, a tentativa de furto de bens de um supermercado avaliados em cento e vinte e quatro reais. 3 - A insignificância, é claro, mexe com a tipicidade, donde a conclusão de que fat

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