(DOC. VP 162.2990.2003.4100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Aplicação do privilégio. Descabimento. Reincidência. Expressivo valor do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. Para a aplicação da figura do furto privilegiado é necessário que o agente seja primário e de pequeno valor a coisa subtraída. 2. No caso, um dos réus é reincidente e o valor da coisa subtraída, somado ao prejuízo suportado pela vítima para o conserto de sua residência em razão do arrombamento, não pode ser considerado pequeno para fins de reconhecimento do privilégio pleiteado. 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote