(DOC. VP 210.8200.9407.7283)

STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Coisa julgada.

1 - Incabível a inovação em agravo regimental. Precedentes. 2 - A sentença de conhecimento determinou expressamente serem devidos juros de mora até o depósito integral da dívida, não podendo ser alterada, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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