(DOC. VP 241.1040.9387.5877)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf. Execução de sentença. Excesso na execução. Erro material. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável. É que, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2 - «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote