(DOC. VP 241.0250.7483.5674)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Precatórios. Período. Elaboração dos cálculos e a data do efetivo pagamento. Juros de mora. Não incidência. Matéria. Índole constitucional e infraconstitucional. CPC, art. 730. Prequestionamento implícito. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Prequestionamento. Ausência. Repercussão geral. Reconhecimento. STF. Sobrestamento. Descabimento.

1 - Em se tratando de matéria atinente aos precatórios/RPV, tem-se como implicitamente prequestionados o CPC, art. 730 e o CF/88, art. 100, o que viabiliza a interposição tanto do recurso especial quanto do recurso extraordinário. 2 - A Corte Especial deste STJ, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório/ requisição d

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