(DOC. VP 185.4194.2004.1400)

STJ. Tributário e processual civil. Crédito-prêmio do IPI. Coisa julgada. Empresa extinta. Conversão da obrigação de fazer em pagar quantia certa. Expedição de precatório. Impossibilidade. Natureza jurídica de benefício fiscal. Não aplicação da Súmula 461/STJ. Precedente da Primeira Seção.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento da sentença que negou o direito da recorrente, empresa extinta, a converter a obrigação de fazer de escriturar o crédito-prêmio do IPI relacionado às exportações ocorridas entre 7.12.1979 e 31.3.1981, pela expedição de precatório (obrigação de pagar quantia certa). 2 - Preliminarmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a d

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