Jurisprudência sobre
sistema de auto atendimento
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201 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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202 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Ato administrativo - Multa - Descumprimento de obrigação contratual - Concessão rodoviária - Posto Geral de Fiscalização - Operações do sistema de pesagem - Dever de mantê-lo aberto 24 horas por dia - Vistoria que o encontrou fechado e sem colabores no seu interior - Inobservância do dever de prestar apoio às atividades não delegadas do Poder Concedente - Previsão expressa do edital e correlato contrato - Alegação da necessidade de prévia notificação para sanar a irregularidade - Ausência de previsão legal - Mera faculdade da agência reguladora - Previsão de notificação sobre a instauração do correlato procedimento administrativo - Cumprimento - Atendimento ao devido processo legal e à ampla defesa - Imputação coadunada à legislação de regência e aos pactos firmados entre as partes - Legitimidade e legalidade do ato ratificadas - Sentença de improcedência do pedido mantida. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME NO PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA - DANOS MORAIS -
Pretensão inicial do autor voltada i) à declaração de nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame de que participada, regido pelo Edital DP-1/321/22 e voltado para o provimento de 2.700 vagas para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe; ii) ao reconhecimento da responsabilidade civil da Administração Pública, com o consequente pagamento de danos morais no importe de R$75.000,00 - Possibilidade em parte - Entendimento da Comissão Especial, responsável pela entrevista pessoal dos candidatos que concorriam pelas vagas destinadas às cotas raciais, no sentido de que o autor não teria se enquadrado como pessoa parda, culminando na sua exclusão do certame - Existência de dúvida razoável acerca do fenótipo do candidato, enquadrando-se em uma «zona cinzenta, de modo que deve prevalecer a autodeclaração, conforme definido pelo e. STF no julgamento da ADC Acórdão/STF - Impossibilidade, ademais, de fixação e critérios objetivos para verificação do fenótipo do candidato - A despeito da exclusão do candidato, não se verifica a ocorrência de qualquer dano indenizável, tratando-se de mera intercorrência a que estão sujeitos todos aqueles que se submetem às regras do concurso público, inexistindo comprovação de qualquer dano extrapatrimonial, ainda que de ordem exclusivamente moral, apto a ensejar o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado - Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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204 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. ANOTAÇÃO DEVIDA. AUTOR QUE POSSUÍA DÍVIDA NA ÉPOCA DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação de reparação de dano, alegando que a inclusão de dívida quitada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central estaria lhe causando dificuldades na obtenção de crédito, com danos morais decorrentes do registro. ... ()
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205 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Enriquecimento sem causa. Ausência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. AUTOR MENOR DE IDADE E HIPOSSUFICIENTE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE «SEQUENCIAMENTO DO GENE NSD1 PARA O ADEQUADO DIAGNÓSTICO E ACONSELHAMENTO GENÉTICO, CONFORME INDICADO NO LAUDO MÉDICO COLACIONADO AOS AUTOS. PACIENTE COM SUSPEITA DE SÍNDROME DE SOTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.
1. SOLICITAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS QUE INDICA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO. 2. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STF, AO APRECIAR O TEMA 793. 3. EXAME FORNECIDO PELO SUS. EXISTÊNCIA DE UNIDADES ESTADUAIS CADASTRADAS PARA O SERVIÇO ESPECIALIZADO: ATENÇÃO A PESSOAS COM DOENÇAS RARAS. INGRESSO DO USUÁRIO QUE SE DÁ POR MEIO DO SISTEMA DE REGULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR O DEVIDO ATENDIMENTO AO CIDADÃO QUE DELE NECESSITA, A FIM DE ENCAMINHÁ-LO VIA CENTRAL DE REGULAÇÃO PARA ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE SUA CONDIÇÃO CLÍNICA. PARTICIPAÇÃO, PORTANTO, DA EDILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO EXAME PLEITEADO. 4. EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ENTE MUNICIPAL, CASO COMPROVADO HAVER SUPORTADO O ÔNUS FINANCEIRO COM A REALIZAÇÃO DO EXAME, QUE PODERÁ SER DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA, COM BASE NO TEMA 793, DO C. STF. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º. Entendimento de que os membros do sisnama têm competência para a lavratura do auto de infração/notificação. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Quanto à alegada violação da Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º, o Tribunal a quo assentou-se no acervo probatório dos autos para entender pela legitimidade do funcionário em lavrar o referido auto de infração ambiental e pela inexistência de provas nos autos suficientes para impugnar os autos de notificação, conforme se percebe do seguinte trecho: «Assim, os Autos de Notificação de Infração possuem presunção iuris tantum em razão da Fé Pública atribuída ao Agente Ambiental, presumem-se legítimos e verdadeiros até que se apresentem provas em contrário. São agentes ambientais, responsáveis pelos autos que subscrevem, conforme art. 122 da Lei Estadual 38/95, alterada pela Lei Complementar Estadual 232/2005. Portanto, verifica-se que os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA tem competência para a lavratura do auto de Infração/notificação. ... ()
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR HOME CARE. RECUSA DA OPERADORA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA RÉ. SERVIÇO DE HOME CARE QUE, EMBORA NÃO INCLUÍDO PELA ANS NO ROL DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OU OBRIGATÓRIOS QUE DEVAM SER OFERECIDOS PELOS PLANOS DE SAÚDE, NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA, PORQUANTO CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS COMPROVA QUE O AUTOR, MENOR, COM APENAS 7 ANOS, EM RAZÃO DE QUADRO GRAVE, NECESSITA DE DISPONIBILIZAÇÃO CONTÍNUA, EM REGIME DOMICILIAR NO SISTEMA 24 HORAS POR DIA, DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO E DO FORNECIMENTO DE SUPORTE (RECURSOS DE DIAGNÓSTICO, TRATAMENTOS, MATERIAIS, INSUMOS E MEDICAMENTOS) ADEQUADOS À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SUA VIDA E SAÚDE, CONFORME SOLICITADO PELA MÉDICA QUE LHE ASSISTE, A FIM DE EVITAR NOVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À CONCLUSÃO DE EVENTUAL LAUDO PERICIAL REALIZADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CPC, art. 371. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 209/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO 1 (RÉU): RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO 2 (AUTOR): RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSC. Ação dano moral. Indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Sistema credit scoring julgamento liminar do processo com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Código processo civil. Improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Alegação de irregularidade processual e impossibilidade de julgamento liminar. Decisão contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça e das cortes superiores. Recurso especial admitindo a instauração de incidente de repercussão geral da matéria. Remessa dos autos ao nucleo de repercussão geral e recursos repetitivos (nurer). Posterior julgamento do recurso especial. Reconhecimento pelo colendo STJ da licitude do sistema credit scoring. Metodologia de cálculo de nota de risco de crédito que constitui segredo da atividade empresarial. Fórmulas matemáticas e modelos estatísticos que não precisam ser divulgados. Desnecessidade também do consentimento prévio e expresso do consumidor. Sistema que não constitui cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. Exclusão do nome do autor do sistema. Inviabilidade. Pedido de indenização por dano moral. Danos morais. Nota insatisfatória que por si só não constitui dano moral. Necessidade de comprovação de uma efetiva recusa de crédito motivada por uma nota baixa de crédito fundada em dados incorretos ou desatualizados. Autor que afirma haver tomado conhecimento da inscrição mediante consulta no sistema. Ausência de prova de abalo de crédito ou outro prejuízo. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
«Tese - O sistema de «credit scoring, modelo estatístico elaborado pela Serasa com a finalidade de atribuir nota ao risco de crédito, afigura-se legal e não exige prévio e expresso consentimento do consumidor, resguardado o direito ao conhecimento dos elementos e critérios utilizados para a pontuação obtida.... ()
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210 - TST. Terceirização. Empresa de telefonia. Implantação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações. Atendimento telefônico de clientes. Manutenção de equipamentos e sistemas de telecomunicações e outros serviços terceirizados. Precarização da relação de trabalho. Ilicitude.
«A possibilidade de se lavrar auto de infração, verificando a ilicitude de terceirização de atividade fim e, ainda, que a terceirização de atividade meio também é ilícita diante da existência de subordinação e pessoalidade, deve ser reconhecida quando, na avaliação do auditor fiscal e pelos parâmetros fáticos evidenciados no presente caso, a empresa, na realidade, procede a contratação de empregados em verdadeira precarização da relação de trabalho, que não pode ser recepcionada pela Justiça do Trabalho. Ainda que se verifique que a c. Turma tenha afastado a aplicação do Lei 9472/1997, art. 94, no presente caso, a auditoria fiscal trabalhista traz situação explícita de descumprimento as normas de proteção ao trabalho, a determinar a manutenção do julgado que reconheceu a ilicitude, bem como da multa arbitrada, em razão da fraude perpetrada. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO (TUSD E TUST) -
Preliminar: Suspensão da demanda até o julgamento definitivo da ADIN 7.195/DF - Descabimento - Deferimento da medida cautelar nos autos da referida ADIN 7.195/DF que suspendeu os efeitos do Lei Complementar 87/96, art. 3º, X (Lei Kandir), incluído pela Lei Complementar 194/2022, e que previa que o ICMS não incide sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica - Ausência de ordem de suspensão - Decisão proferida que, ademais, se coaduna com o entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do Tema 986. Mérito: Pretensão inicial da autora, contribuinte de fato de ICMS, voltada à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do imposto, com a consequente repetição do indébito - Impossibilidade - Tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema 986 no sentido de que: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Entendimento de aplicação vinculada pelos Tribunais, nos termos do art. 926 e 927, III, do CPC - Modulação dos efeitos inaplicável no caso concreto - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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212 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX E EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que autor alega que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, sendo que criminosos realizaram transações indevidas e contratação de empréstimo por meio de falha nos sistemas de segurança das rés, Banco Bradesco S/A. e Nubank S/A. ... ()
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213 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso ante o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda que objetive a garantia de acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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214 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – SISTEMA IPE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS RELATIVOS A DESPESAS HOSPITALARES, MÉDICAS E REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR DA AÇÃO, MARIDO DA PACIENTE FALECIDA, EM PARTE E, DE OUTRA PARTE, INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.
1. SENDO CONTRATUALMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO JUNTO À ENTIDADE HOSPITALAR, A PACIENTE E SUA FILHA, E AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO O MARIDO QUE PAGOU AS DESPESAS, CUJOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS FORAM EMITIDOS EM NOME DE AMBAS, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR O RESSARCIMENTO (CPC, ARTS. 17 E 18). ... ()
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215 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO.
Conforme entendimento adotado por este Tribunal, o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR constitui cadastro público e restritivo de crédito, assim, sendo o lançamento indevido em seus registros, considerado ato ilícito. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade.... ()
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - art. 37 DA CF -ATENDIMENTO MÉDICO - TRATAMENTO ADEQUADO - ERRO MÉDICO - PERÍCIA MÉDICA - AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE -NEGLIGÊNCIA - IMPERÍCIA - IMPRUDÊNCIA - NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.
-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais ofertadas atacam de forma direcionada os fundamentos da sentença. ... ()
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217 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por LUCAS NUNES ORIANI contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, movida contra o BANCO C6 S/A. O autor foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, no qual foi induzido a transferir valores para sua conta no C6 Bank, os quais posteriormente foram encaminhados a terceiros. O autor alegou que o banco requerido teria falhado na prestação de serviços ao permitir as transferências fraudulentas. ... ()
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218 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial, pelo não atendimento a despacho que determinou a emenda daquela peça. 1. Desacertado o indeferimento da gratuidade. Pedido que ora se defere, por nada existir nos autos infirmando presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica do autor, que, ademais, demonstra tratar-se de homem idoso, aposentado e de parcos recursos. 2. Apelação que, no mais, não combate o raciocínio exposto na sentença, vale dizer, não sustenta a desnecessidade dos elementos reclamados no despacho que assinou prazo para a emenda da petição inicial para esclarecimentos sobre os fatos. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, mantido, porém, o indeferimento da petição inicial.
Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Ilegalidade da cobrança. Enriquecimento ilícito. Não configurado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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220 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECURSO PROTOCOLIZADO ÀS 00:00H (ZERO HORA). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.
Nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei 11.419/2006 e do art. 24, §1º da IN 30/2007 do TST, no processo judicial eletrônico consideram-se realizados os atos processuais no dia e hora do seu envio ao PJe, sendo tempestivos, para fins de atendimento de prazo processual, os atos processuais que forem efetivados até às 24 horas do último dia do prazo. No caso dos autos, o último dia do prazo recursal se deu em 28/10/2022 e o agravo de instrumento foi protocolizado às 00h00m10s do dia 29/10/2022. Logo, intempestivo o agravo de instrumento, pois o término do prazo recursal se deu às 23h59m59s do dia 28/10/2022, na medida em que a partir das 00:00h se iniciou a fração de tempo que integra o dia 29/10/2022. Ressalte-se que não há registro de indisponibilidade do sistema PJe no TRT da 16ª Região no dia 28/10/2022. Assim, a interposição fora do prazo legal, mesmo havendo plena disponibilidade do sistema, decorreu de descuido da parte, que não se desincumbiu do seu ônus de cumprimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursais, no caso, a tempestividade. Agravo de instrumento não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E POSTERIORMENTE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD. INCONFORMISMO DO BANCO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu requerimento de restrição judicial do veículo no sistema RENAJUD. ... ()
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222 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu ao permitir que criminosos lograssem invadir a conta corrente da autora, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. A abertura da conta, a transferência entre as contas da autora e o PIX realizado para terceiro ocorreram em um curto espaço de tempo (cerca de 14 minutos). Falha no Mecanismo Especial de Devolução e o Dever de Rejeição preventiva. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a inexigibilidade da transação. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Anatocismo, repetição do indébito e exclusão do ces. Incidência da Súmula 284/STF. Taxa referencial (tr). Legalidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Tabela price. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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224 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por dívida já quitada. ... ()
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225 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSAÇÕES INDEVIDAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. SENHA NÃO DISPONIBILIZADA PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. SÚMULA 479/STJ.Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário e a responsabilidade do réu. Fraude. Situação em que o autor foi surpreendido com a realização de duas compras no débito em sua conta corrente. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos aos dados bancários do autor, o que viabilizou êxito na concretização do ato ilícito. Setor de fraudes que entrou em contato com o autor solicitando a confirmação de uma terceira compra, o que foi imediatamente impugnado pelo consumidor. Autor que após a ligação, verificou que havia recebido mensagens do setor de fraudes da ré, acerca de das duas compras anteriores, todavia, mesmo sem sua confirmação, as transações foram realizadas. Alegações genéricas do banco, que não demonstrou que as transações teriam partido do consumidor. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, mantém-se a devolução dos valores indevidamente debitados da conta do autor. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para o autor ser ressarcido por todos os valores decorrentes de transferências não reconhecidas. E terceiro restaram configurados os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização mantida em R$ 3.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre. Intempestividade. Sistema eletrônico. Termo final. Indicação equivocada. Comprovação. Ausência.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROVIDENCIE A TERRAPÊUTICA INDICADA PELOS MÉDICOS QUE ASSISTEM O PACIENTE, INCLUINDO OS MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS INDICADOS NO SISTEMA DE HOME CARE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSTITUI NO FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PESSOA IDOSA COM 98 ANOS DE IDADE. SERVIÇO DE HOME CARE QUE É DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR E, POR TAL RAZÃO, SUA LIMITAÇÃO CONSTITUI CLÁUSULA ABUSIVA E ILEGAL, FERINDO A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 211 E 338 DO TJRJ. DECISÃO ATACADA, QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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229 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORNECIMENTO DE DADOS PELO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DO BANCO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO PATRONO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por Elias de Jesus Duarte em face de Nu Pagamentos S/A. visando à devolução de R$ 4.836,84, decorrentes de transações fraudulentas realizadas após o autor fornecer dados a terceiros que se passaram por funcionários do banco. ... ()
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230 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO PRÓPRIO TITULAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença de improcedência em ação indenizatória por fraude bancária, na qual o autor alegou ter sido induzido por terceiros a realizar transferência de R$ 4.000,00 para conta de terceiro, sob orientação de supostos funcionários da instituição financeira. Pleiteou restituição do valor e indenização por danos morais, alegando falha na prestação do serviço pelas instituições rés. ... ()
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231 - STJ. Administrativo. Pesca de parelha. Sistema preps de rastreamento inoperante. Infração ambiental. Multa e apreensão do pescado. Ação anulatória dos autos de infração. Alegação de pesca na modalidade parelha. Embarcações que navegam lado-a-lado. Sistema de rastreamento de uma embarcação em operação. Pelo que comprovaria a presença da outra fora do zona de exclusão. Sentença de procedência da ação anulatória. Acórdão confirmando a sentença. Recurso especial do Ibama. Pedido de manutenção dos autos de infração. Alegação da higidez da autuação. Navegação sem rastreamento obrigatório em desacordo com a autorização emitida. Recurso especial provido. Infração administrativa formal constatada. Independendo da ocorrência de infração administrativa material. Manutenção dos autos de infração.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração decorrente de atividade pesqueira com embarcação sem o rastreamento obrigatório (Sistema PREPS). ... ()
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232 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Intimação ficta. Contagem. Prazo. Informação. Sistema eletrônico. Erro. Não demonstrado. Decisão mantida.
1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2.É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-Jud. Possibilidade. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que, para as decisões proferidas após a vigência da Lei 11.382/2006, não se exige mais o prévio esgotamento de diligências para se efetivar a penhora sobre ativos financeiros, via Bacen-Jud.... ()
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234 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Crédito em instituição financeira frustrado devido à existência de anotação restritiva em nome do autor, no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen, promovida pelo réu - Sentença de rejeição dos pedidos. Razões de apelação dissociadas do decidido. Cenário em que se tem por descumprido o pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.
Não conheceram da apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO- SISBACEN/SCR. INSCRIÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza predominantemente pública, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no CF/88, art. 5º, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. E, nessa linha, pode assumir caráter restritivo, conforme entendimento pacificado no STJ. O caso revelou-se peculiar. No caso concreto, a autora logrou êxito ao demonstrar que a incorreta inserção de dados decorreu de fraude admitida pela parte ré, de modo que a manutenção do cadastro não se justifica e desvirtua a própria finalidade do sistema SCR- Bacen. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 15.000,00, singularidade reconhecida pela postura de má-fé do banco ao propôs um acordo para quitação da dívida oriunda de fraude e, mesmo em juízo, retardar a exclusão do nome da autora do SCR-Bacen. Igualmente mantida a condenação do banco réu à restituição das três parcelas quitadas do acordo. Inadmissível que a vítima de ato ilícito seja obrigada a dar quitação à dívida reconhecidamente fraudulenta. Ação julgada procedente. ... ()
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236 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Feito remetido à Justiça Federal e, por determinação daquela Justiça, desmembrado para prosseguimento na Justiça Estadual da lide envolvendo somente os autores PEDRO e LEONOR. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Laudo pericial que concluiu pela existência de vícios construtivos nos imóveis dos autores, que causam ameaça de desmoronamento e riscos pessoais aos moradores. Apólice de seguro que prevê risco de ameaça de desmoronamento, porém, limita a cobertura a eventos de «causa externa". Questão que já foi analisada e decidida pela Segunda Seção do STJ. Adoção do entendimento da Corte Superior, no sentido de que a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. Ausência de exclusão de cobertura para vícios estruturais, intrínsecos à construção vinculada ao SFH. Indenização securitária devida, que deve ocorrer no valor necessário à reposição do bem sinistrado, conforme disposto na cláusula 11ª da apólice. Laudo pericial que calculou que o valor do orçamento para reparação do imóvel do autor PEDRO é de R$ 11.140,00, ao passo que o imóvel da autora LEONOR é de R$ 12.940,00. Valores que devem ser corrigidos monetariamente desde a elaboração do trabalho técnico e acrescidos de juros legais desde a citação. Prescrição que já foi apreciada na decisão senadora. Preclusão consumativa que impede nova análise de questão já decidida. Sentença reformada, para condenar a ré ao pagamento do valor apurado em laudo pericial aos autores PEDRO e LEONOR. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO. (v. 45747)... ()
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237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - CPC, art. 300 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE REDE DE ESGOTO - IRREVERSSIBILIDADE DA MEDIDA - QUESTÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REQUISÍTOS NÃO DEMONSTRADOS.
No âmbito das Ações Civis Públicas, a liminar será deferida, com ou sem justificação prévia, a partir da demonstração dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (Lei 7.347/85, art. 12 c/c CPC, art. 300). Acerca da responsabilidade do Município em fornecer uma rede de tratamento de esgoto regular, necessário pontuar que a CF/88 preconiza, em seu art. 225, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade promover a sua defesa e preservação. De acordo com o previsto na Lei 11.445/07, os Municípios detêm a titularidade dos serviços de saneamento básico, incluindo a criação e manutenção de um sistema de rede de esgoto em funcionamento regular. Conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo Col. STF, em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá determinar que a administração pública adote medidas para assegurar direitos constitucionalmente reconhecidos, tais como o direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde. A determinação de implantação do sistema em sede liminar contém caráter irreversível, sendo prudente que se aguarde a regular instrução probatória, notadamente considerando os indícios que as medidas pleiteadas poderão ser financiadas por terceiros, bem como o alto custo que a adoção destas acarretaria aos cofres públicos municipais.... ()
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238 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign". Inconformismo do autor. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «ZapSign, não se encontra credenciada junto ao ICPBrasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada pelo autor de procuração. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora
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239 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. ERRO DO SISTEMA ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BOA-FÉ DA CANDIDATA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I ¿ CASO EM EXAMEAção visando compelir instituição de ensino a realizar a matrícula da autora em curso técnico. Candidata aprovada no processo seletivo, convocada para matrícula e com agendamento confirmado para data posterior ao prazo previsto no edital. Ao comparecer à unidade, foi impedida de realizar a matrícula sob a justificativa de que o prazo já havia expirado. ... ()
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240 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA VIA SMS E FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação indenizatória visando a restituição de valores debitados indevidamente de sua conta corrente, bem como compensação por danos morais, decorrentes de fraude bancária. ... ()
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241 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Juros de mora e correção monetária. Prazos processuais. Suspensão. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação. Recurso especial manifestamente intempestivo. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante se insurge contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de Recurso Especial, sob o argumento de que era intempestivo. ... ()
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242 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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243 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 14072/05. Município de São Paulo. Lei que autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário. Alegação de que a remuneração pretendida se trata tecnicamente de taxa, a obedecer, em consequência, os princípios do direito tributário. Suposta ofensa à legalidade, então, porque o ato normativo é regulamentado por decreto, que teria criado, inclusive, sua base de cálculo e alíquota. Inocorrência. Natureza jurídica de preço público. Ausência de compulsoriedade. Cobrança que não deriva do exercício do Poder de Polícia, nem caracteriza prestação de serviço divisível. Atividade debatida que foge às atribuições regulares e ordinárias da CET, tal a de manter a segurança e fluidez do trânsito em condições normais. Atendimento ao interesse público apenas secundário. Natureza jurídica de preço público, enfim. Entendimento aqui adotado amplamente majoritário também nas Câmaras de Direito Público desta Corte Bandeirante. Precedentes diversos trazidos à colação, embora novidade em tempo de Órgão Especial. Incidente julgado improcedente, para rejeitar a inconstitucionalidade arguida.
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Fixação da alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Violação do CTN, art. 97, IV. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância. Violação da Lei 11.488/07, art. 28, § 4º.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de forma que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, razão por que houve contrariedade ao arts. 97, IV, do CTN e foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que, ao nos termos do art. 28, § 4º. da Lei 11.488/07, deveria ser proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial. Nesse sentido: REsp 1.448.096/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/10/2015; REsp 1.556.350/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2015. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Fixação da alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Violação do CTN, art. 97, IV. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância. Violação da Lei 11.488/07, art. 28, § 4º.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de forma que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, razão por que houve contrariedade ao arts. 97, IV, do CTN e foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que, ao nos termos do art. 28, § 4º. da Lei 11.488/07, deveria ser proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial. Nesse sentido: REsp 1.448.096/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/10/2015; REsp 1.556.350/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2015. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Arrematação. Nulidade da execução extrajudicial. Alegação que atrai os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Considerando que, na espécie, o Tribunal de origem, não constatou nenhuma irregularidade em relação à arrematação, com o atendimento das exigências legais e contratuais para a purgação da mora, com base no contrato de financiamento firmado entre as partes e nos elementos dos autos, rever esse entendimento, encontraria óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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247 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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248 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). EXCLUSÃO DE DADOS. DÍVIDA QUITADA. REGISTRO INFORMACIONAL. DÉBITO RETIRADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta por Sérgio Douglas da Silva Molesin Oliveira contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida em face de Itaú Card S/A. O autor pleiteava a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, alegando que, após a renegociação e quitação de dívida, ainda permanecia restrição no sistema, impedindo a contratação de crédito. Requeria também a expedição de carta de quitação e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o registro do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mesmo após a quitação da dívida, configura ilícito que enseja a exclusão das informações e eventual reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SCR é um sistema de natureza meramente informativa, regulamentado pela Resolução CMN 5037/22, e não se caracteriza como órgão de restrição de crédito. Sua função é registrar operações financeiras para fins de controle de risco de crédito, sem gerar efeitos restritivos diretos para o consumidor. 4. No presente caso, a dívida de R$ 2.047,06 foi quitada e o débito retirado, conforme documentos constantes dos autos. O autor não demonstrou que o registro de dívida vencida tenha permanecido após a quitação, não havendo, portanto, conduta ilícita por parte do réu. 5. Quanto à carta de quitação, uma vez que o débito foi quitado e o registro foi devidamente atualizado, não há necessidade de emissão de nova declaração, conforme entendimento consolidado. 6. Não há dano moral configurado, visto que o SCR não tem efeito restritivo de crédito e a informação registrada foi regular e atualizada após a quitação, conforme jurisprudência pacífica do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... ()
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249 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Hospital privado. Atendimento custeado pelo sus. Responsabilidade municipal. Legitimidade passiva da União.
«1. Considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados. ... ()
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250 - STJ. processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Trancamento da ação penal. Pedido não analisado na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Covid-19. Recorrente alega ser portador de comorbidade. Não comprovada a impossibilidade de eventual atendimento médico no sistema prisional. Prisão domiciliar para prestar assistência aos filhos menores. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da presença do recorrente nos cuidados. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido. Recomendação de celeridade.
1 - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019). ... ()
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