(DOC. VP 971.8171.9815.3384)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - CPC, art. 300 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE REDE DE ESGOTO - IRREVERSSIBILIDADE DA MEDIDA - QUESTÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REQUISÍTOS NÃO DEMONSTRADOS.

No âmbito das Ações Civis Públicas, a liminar será deferida, com ou sem justificação prévia, a partir da demonstração dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (Lei 7.347/85, art. 12 c/c CPC, art. 300). Acerca da responsabilidade do Município em fornecer uma rede de tratamento de esgoto regular, necessário pontuar que a CF/88 preconiza, em seu art. 225, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,

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