(DOC. VP 707.5207.6496.8690)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. ERRO DO SISTEMA ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BOA-FÉ DA CANDIDATA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME

Ação visando compelir instituição de ensino a realizar a matrícula da autora em curso técnico. Candidata aprovada no processo seletivo, convocada para matrícula e com agendamento confirmado para data posterior ao prazo previsto no edital. Ao comparecer à unidade, foi impedida de realizar a matrícula sob a justificativa de que o prazo já havia expirado. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificação da probabilidade do direito diante da aprovação no processo seletivo e da confirmaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote