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451 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. ADESÃO A NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao provimento do presente agravo, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, depreende-se da decisão recorrida que o reclamante aderiu às regras do novo sistema de remuneração (SIRD/2009), que alterou o percentual dos adicionais de horas extras e não contemplou os anuênios, não havendo qualquer notícia de vício de vontade na adesão ao novo plano. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontrava-se em desconformidade com a Súmula 51/TST, II, no sentido de que «havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, razão pela qual conhecido e provido o recurso de revista da reclamada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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452 - TJRS. REJULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO DE ÁGUAS DE BANHADO E ARROIO.
1. O presente recurso retorna à apreciação deste Colegiado em razão de determinação do STJ, que, ao prover parcialmente o Recurso Especial interposto pela CORSAN contra o acórdão proferido por esta Câmara ainda em 2017, considerou que a controvérsia deveria ser analisada sob o caráter subjetivo da responsabilidade administrativa atribuída à concessionária autora, e não sob o viés da responsabilidade objetiva.... ()
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453 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. ADESÃO A NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao provimento do presente agravo, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se da decisão recorrida que o reclamante aderiu às regras do novo sistema de remuneração (SIRD/2009), que alterou o percentual dos adicionais de horas extras e não contemplou os anuênios, não havendo qualquer notícia de vício de vontade na adesão ao novo plano. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontrava-se em desconformidade com a Súmula 51/TST, II, no sentido de que, «havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, razão pela qual conhecido e provido o recurso de revista da reclamada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. SISTEMA ELÉTRICO. LAUDO PERICIAL. ERRO NA EXECUÇÃO DO PROJETO. DEVER DE REPARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.O condomínio-apelante pretende obter a condenação da construtora-recorrida na indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção (sistema elétrico) no empreendimento imobiliário denominado Condomínio Vivendas da Baronesa. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, 1.042, ambos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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456 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Programa de financiamento estudantil. Fies. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do ministério da educação. Mec. Várias decisões no mesmo sentido. Efeito multiplicador. Risco de grave lesão à ordem econômica. Comprometimento do fies em face das previsões constantes da Lei orçamentária. Agravo improvido.
1 - Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC.... ()
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457 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE DA CEF. TEMAS 50/51 STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO C. STF. MANUTENÇÃO DO ARESTO.
CONSIDERANDO QUE A TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR AO APRECIAR A DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NOS FEITOS QUE ENVOLVAM CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL E QUE NÃO TENHAM RELAÇÃO COM O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), RESTOU CLARA NO SENTIDO DE QUE O INGRESSO DA CEF NA LIDE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR DOCUMENTALMENTE O SEU INTERESSE JURÍDICO, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO NÃO APENAS DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA, MAS TAMBÉM DO COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA, COLHENDO O PROCESSO NO ESTADO EM QUE ESTE SE ENCONTRAR NO INSTANTE EM QUE HOUVER A EFETIVA COMPROVAÇÃO DESSE INTERESSE, SEM ANULAÇÃO DE NENHUM ATO ANTERIOR, E QUE MANIFESTOU A CEF EXPRESSO DESEJO DE INTEGRAR O FEITO, E NÃO APENAS ISTO, DE QUE FOSSE ELE REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL, NÃO HÁ PORQUE SER SUSPENSO O FEITO, TAMPOUCO PROVIDO O PRESENTE INSTRUMENTO PARA REFORMAR O DECISÓRIO HOSTILIZADO QUE, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.... ()
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458 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Petição. Intempestividade. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ. Indisponibilidade do sistema. Documento idôneo. Inexistência. CPC, art. 1.017, § 5º. Dispensa. Inaplicabilidade.
1 - Na hipótese, a parte agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC.... ()
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460 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, c.c indenização para reparação de danos morais. Divulgação de informações cadastrais, para análise de risco financeiro, em plataforma digital de serviços oferecidos pela ré. sistema «credit scoring". Inexistência de ilicitude. Indenização indevida.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor desprovido. 3. Divulgação de dados pessoais, sem autorização prévia, nos serviços digitais denominados «Acerta Cadastral, «Acerta Básico, «Acerta Intermediário e «Acerta Completo, prestados pela ré, para fins de avaliação de risco financeiro. 4. Sistema de «credit scoring". Legalidade. Entendimento fixado no Tema 710 e na Súmula 550, ambos do STJ. Precedentes do TJ-SP. 5. Inexistência de conduta ilícita. Dano moral não configurado. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 829, § 2º, e Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16, III e § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Pedido de penhora por meio do sistema bacenjud. Penhora realizada pelo sistema renajud. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Ausência de decisão extra petita. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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462 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO DOS VÍCIOS APRESENTADOS NO IMÓVEL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) ESTÁ SUJEITO AO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS DE QUE TRATA O art. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA RECONHECIDA.... ()
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463 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Remessa do feito executivo pelo sistema seeu ao juízo do domicílio do apenado. Manutenção da competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)... ()
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464 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINCLUSÃO NO CERTAME. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta por candidato eliminado de concurso público para provimento de cargo na Procuradoria Geral do Município de São Paulo, com o objetivo de ver declarada a nulidade do ato administrativo que o alijou do certame e garantir sua reinclusão, com consequente reserva de vaga pelo sistema de cotas raciais.... ()
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465 - STJ. Agravos internos. Suspensão de liminar e sentença. Programa de financiamento estudantil. Fies. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do ministério da educação. Mec. Várias decisões no mesmo sentido. Efeito multiplicador capaz de produzir grave lesão à ordem econômica. Risco de comprometimento do fies em face das previsões constantes da Lei orçamentária.
1 - Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de diversos estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, notadamente quanto à observância da nota mínima. ... ()
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466 - TJPE. Recurso de agravo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Súmula 94 do tjpe. Recurso de agravo não provido.
«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDeCl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. Súmula 94/TJPE. ... ()
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467 - TJPE. Recurso de agravo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Súmula 94 do tjpe. Recurso de agravo não provido.
«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDeCl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. Súmula 94/TJPE. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Sistema eletrônico. Informação equivocada. Ausência de comprovação idônea.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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469 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. O autor alegava que foi vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, orientando-o a realizar operações para proteger seu crédito, o que resultou em transferência de valores por meio de PIX. Requereu a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. ... ()
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470 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.... ()
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471 - TJPE. Embargos de declaração. Custeio, pelo irh, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care). Paciente portador de lesão escavada pulmonar em investigação, seqüela neurológica, hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus. Responsabilidade do poder público. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.
«1. Os artigos 5º, caput, e 196, da CF/88 foram implicitamente enfrentados no acórdão embargado. ... ()
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472 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Interesse jurídico da cef não comprovado. Recurso não provido.
«1. A competência para conhecer e julgar as lides envolvendo seguro habitacional vinculado ao SFH é, em regra, da Justiça Estadual. ... ()
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473 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... ()
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474 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... ()
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475 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência apontada, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... ()
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476 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Débito de natureza não tributária. Sistema cnit. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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477 - TJRJ. Embargos infringentes. art. 155 § 4º, IV do CP. Ao contrário do que afirma o voto vencido, as circunstâncias se amoldam ao teor da Súmula 567/STJ, não havendo que se falar em crime impossível em decorrência de monitoramento por sistema de vigilância eletrônica. O CP adotou a teoria objetiva temperada ou intermediária, então só há crime impossível quando o agente não atinge o resultado pretendido em razão da absoluta ineficácia do meio ou pela impropriedade absoluta do objeto. O sistema antifurto adotado pelos estabelecimentos comerciais, como monitoramento e presença de seguranças, tem como objetivo dificultar a consumação, mas não impossibilita o cometimento do crime. Tanto é verdade que, na hipótese dos autos, uma das autoras logrou êxito em evadir-se do supermercado. Verifica-se, portanto, que o meio empregado não foi absolutamente ineficaz e que o crime só não se consumou em razão da percepção dos responsáveis pelo sistema de monitoramento do estabelecimento e da rapidez dos agentes de segurança. É pacífico o entendimento em nossos tribunais de que o delito de furto, assim como o de roubo, consuma-se no momento da inversão da posse, sendo desnecessária a saída do bem da esfera de vigilância da vítima, dispensada, ainda, a posse mansa e pacífica da res furtiva. Desprovimento dos embargos.
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478 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PARA A LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMAS CCS-BACEN E CENSEC. PEDIDO DE VERIFICAÇÃO E PENHORA DE BENS MÓVEIS NA RESIDÊNCIA DE ALTO PADRÃO DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À EMPRESAS NÃO CONVENIADAS AO SISTEMA SISBAJUD, COM O OBJETIVO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.
Preliminar rejeitada. Adequado o julgamento monocrático da matéria se há entendimento consolidado na Câmara a respeito, como é o caso dos autos, consoante jurisprudência colacionada, integrante da decisão ora atacada. E não há falar em nulidade do julgamento ou mesmo em cerceamento de defesa em razão de não ter sido oportunizada a apresentação de contrarrazões ou do recurso não ter sido submetido ao Colegiado, restando assegurados a ampla defesa e o contraditório com a possibilidade de interposição de agravo interno, que agora é analisado. Mérito. O agravante não aponta motivos hábeis para que haja o juízo de retratação, sendo inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.022, II, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Taxa. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária reconhecida pela jurisprudência desta corte. Impossibilidade de estabelecimento de alíquota e base de cálculo por norma infralegal. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489, 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que j ulgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Precedentes. ... ()
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480 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do autor. Parcela srv. Sistema de remuneração variável. Integração na comissão de cargo. Previsão de cálculo da comissão de cargo em norma coletiva. Impossibilidade.
«Trata-se de discussão acerca da incidência da parcela SRV - Sistema de Gratificação Variável - na comissão de cargo. Como se observa da decisão regional, a comissão de cargo tem parâmetros de cálculo definidos por norma coletiva, que determina sua incidência no percentual de 55% sobre o salário efetivo, o que, por óbvio, não se confunde com a SRV, paga por ocasião do atingimento de metas. Por ser a comissão de cargo definida em norma coletiva, fruto de regular negociação entre as partes envolvidas, deve ser reconhecida sua validade. Assim, atender ao requerimento autoral, ensejaria desconsiderar a norma estabelecida e m convenção coletiva DE trabalho, assegurada constitucionalmente, pelo que não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI. ... ()
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481 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Executado com domicílio em local diverso do juízo da execução. Remessa do feito executivo pelo sistema seeu ao juízo do domicílio do apenado. Manutenção da competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)... ()
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482 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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483 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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484 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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485 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para rever o entendimento da instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido. ... ()
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486 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. Nos termos do inciso III do CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... ()
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487 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. Nos termos do inciso III do CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... ()
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488 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()
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489 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. IPE-SAÚDE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR COM TERAPEUTA OCUPACIONAL, FONOAUDIÓLOGO E PSICOLÓGA E A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE EQUOTERAPIA, MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE.
CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO COMPROVADOS, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA PSICOPEDAGOGIA. DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE MEDICAÇÃO/TERAPIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO SEGURADO. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 541/2022 DA ANS - DE APLICAÇÃO ANALÓGICA AO CASO -REGULAMENTOU A COBERTURA OBRIGATÓRIA E SEM LIMITE DOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO DA PARTE AUTORA.... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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491 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO NÃO COMPROVADA. REGIONALIZAÇÃO DO SUS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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492 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos ao aplicativo bancário e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Notório desvio do perfil. O próprio banco reconheceu a primeira das transações (no valor de R$ 9.986,50) como fraudulenta e impediu a sua concretização. Isso já seria suficiente para que se constatasse a fraude e impedisse a realização das duas transações posteriores. Entretanto, as outras duas transferências, também em valores altos (R$ 3.965,60 e R$ 4.985,60), foram realizadas na sequência e sem qualquer cautela por parte da instituição financeira. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a restituição simples dos valores. Diante do defeito do serviço, as partes devem retornar ao estado anterior. O banco réu indenizará os danos materiais. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Consumidora idosa que se viu privada dos valores indevidamente, o que certamente afetou sua subsistência. Indenização fixada em R$ 10.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()
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493 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE SISTEMA ALTERNATIVO DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA POR MEIO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS NA RESIDENCIA DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA CORRESPONDENTE AO MEDIDOR TRIFÁSICO ENQUANTO UTILIZADO O BIFASICO. NÃO RECEBIMENTO DE FATURAS RETIFICADAS APÓS RECLAMAÇÃO NA AGÊNCIA DE ATENDIMENTOS DA AMPLA. CORTE DE ENERGIA. COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO. PREJUÍZOS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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495 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. A preliminar de ilegitimidade não merece prosperar, vez que se aplica a teoria da asserção na análise das condições da ação. Em conformidade com o extrato da movimentação bancária da autora fica cristalina a afirmação de que a conta objeto da fraude não era utilizada desde 2022. A instituição financeira deveria ter adotado maiores cuidados na liberação de um pix de alto valor nessa conta. Configurada, pois, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. De rigor a declaração de inexigibilidade da transação questionada. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento ao recurso da ré
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496 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.
1 - O entendimento da Corte Especial firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS, segundo o qual nos casos de recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, uma vez que a intempestividade se trata de vício grave, insanável ... ()
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497 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Acórdão fundado no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «em que pese a expressiva majoração, o valor da taxa sofreu reajuste (Portaria 257/2011) somente após 13 anos desde sua instituição (Lei 1.916/98), o que afasta seu suposto caráter confiscatório e revela, em verdade, a busca de equilíbrio da variação dos custos de operação e dos investimentos no sistema. ... ()
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498 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Permanência dos autos na Justiça Estadual. Reforma da decisão recorrida. Agravo de instrumento provido.
«I - O STJ apreciou a matéria da competência para processar e julgar ações envolvendo o seguro habitacional do SFH através da sistemática dos recursos repetitivos. De acordo com o julgamento do paradigma (EDcl dos EDCl no Resp 1.091.393/SC), a fim de se justificar o deslocamento dessas ações para a Justiça Federal, é indispensável, além do requerimento expresso da CEF para intervir como assistente, que a apólice securitária seja de natureza pública, e exista nos autos do processo prova do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. ... ()
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499 - STJ. Administrativo. Administrativo. Auto de infração. Demolição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.
«I - Ampla Participações e Investimentos S/A. ajuizou ação ordinária, com pedido de liminar, contra a Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS objetivando tutela jurisdicional no sentido de obstar a autarquia ré de realizar qualquer ato demolitório em sua propriedade, relativamente à faixa de 30 m de APP do Lago Paranoá, bem como de declarar nulo o Auto de Notificação D718978-OEU, visto que eivado de vício insuperável. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação da sociedade empresária, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência dos pedidos. ... ()
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500 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - recurso improvido.
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