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701 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Prescrição. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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702 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. SISTEMA “S”. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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703 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Abastecimento de água. Cadastro. Sistema de economias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Condomínio Casapark Shopping Center contra a CAESB - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, objetivando seu cadastro no sistema de economias, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. ... ()
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704 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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705 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Contagem do prazo pelo sistema estadual. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.
1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente nos dias 11 e 12 de agosto de de 2022. ... ()
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706 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Ausência de omissão no acórdão. Responsabilidade solidária dos entes federativos. CPC, art. 273. Apreciação dos requisitos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Gratificações de atividade. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que indeferiu pedido de restituição de valores alegadamente pagos a maior. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Esta Corte, conheceu do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de que o alegado recebimento indevido de valores seja examinado e apurado nos próprios da execução, em que supostamente ocorreram. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguros de mútuo habitacional. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria em repercussão geral. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguros de mútuo habitacional. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria em repercussão geral. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Reiteração do pedido de consulta ao sistema bacen-jud. Hipótese em que o tribunal de origem negou o pedido por falta de razoabilidade. Inversão do julgado que demandaria incursão na seara probatória dos autos. Súmula 83/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. ... ()
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711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Indeferimento da petição inicial. Tutela cautelar. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que não restaram configurados os requisitos para a concessão da tutela cautelar a fim de dispensar o depósito do valor controvertido, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 50, §§ 2º e 4º. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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712 - STJ. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Formação deficiente. Facultada a correção. Não atendimento. Ausência da identificação da documentação obrigatória e essencial ao julgamento. Requisito de admissibilidade. Descumprimento. Súmula 7/STJ. Atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Norma infralegal. Inviabilidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Interposto o agravo de instrumento, a parte agravante foi intimada para sanar a irregularidade quanto a especificação e individualização dos documentos obrigatórios e facultativos necessários ao exame do agravo de instrumento, com a indicação expressa do teor material, no sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 6º, III e IV, do Ato 017/2012- P e o CPC/2015, art. 1.017, I. Retornados os autos para julgamento, verifico que os documentos não foram devidamente individualizados e especificados no sistema, com a indicação expressa do teor material, de acordo com o CPC/2015, art. 1.017, I e III, limitando-se o agravante a denominá-los como «Outros documentos: Doc. Facultativo - parte 1, «Outros documentos: Doc. Facultativo - parte 2, «Outros documentos: Doc. Facultativo - parte 3, assim sucessivamente, sem a identificação expressa do teor do material, o que inviabiliza o seu julgamento. Em se tratando de recurso interposto por meio eletrônico, instituído pela Lei 11.419/2006 e regulamentado pelo Ato 017/2012-P, cumpre destacar que compete ao usuário do sistema o correto cadastramento dos dados solicitados no formulário eletrônico. Com efeito, estabelece o art. 6º, III e IV, do Ato 017/2012-P, in litteris: (...) Há pouco tempo, o parágrafo único foi alterado pelo Ato 20/2015, passando a constar que: (...) Logo, é impositivo ao julgador determinar a correção e ônus da parte agravante a correta formação do instrumento, portanto, quando por meio eletrônico, o lançamento dos documentos não for individualizado, evidente a ausência de requisito indispensável à admissibilidade do recurso, o que acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento (fls. 1.460-1.461, e-STJ). ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Corpus christi não é feriado nacional. Contagem do prazo pelo sistema do tribunal de origem. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.
1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.003, 6º, do CPC, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriados locais.... ()
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714 - STJ. Administrativo. Vereador. Informações sobre as atividades do Município requeridas de forma isolada. Não-atendimento pelo chefe do executivo. Mandado de segurança. Alegado direito à obtenção. Segurança denegada. CF/88, art. 31.
«Não há como reconhecer qualquer ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora em deixar de prestar as informações requeridas de modo individual por vereador. Nessa linha, é o ensinamento sempre contemporâneo do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, ao dissertar que, «no nosso sistema municipal, ao vereador não cabe administrar diretamente os interesses e bens do Município, mas indiretamente, votando leis e demais proposições ou apontando providências e fatos ao prefeito, através de indicações, para a solução administrativa conveniente. Tratando-se de interesses locais não há limitações à ação do vereador, desde que atue por intermédio da Câmara e na forma regimental. Adverte o ilustre administrativista, com a mesma ênfase, que «o vereador não age individualmente, senão para propor medidas à Câmara a que pertence, não lhe competindo o trato direto com o Executivo ou com qualquer autoridade local, estadual ou federal acerca de assuntos oficiais do Município. Toda medida ou providência desejada pelo vereador, no desempenho de suas funções, deverá ser conhecida e deliberada pela Câmara, que, aprovando-a, se dirigirá oficialmente, por seu representante a quem de direito, solicitando o que deseja o edil («Direito Municipal Brasileiro, 13ª ed, São Paulo: Ed. Malheiros, p. 596, 2003). Mais a mais, bem se sabe que a fiscalização do Município é exercida, também, pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo (CF/88, art. 31). Sabem-no todos, também, que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal como órgão colegiado integrado por vereadores e a representação é conferida ao Presidente. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.... ()
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715 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SISTEMA 6X1 E 5X2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO AJUSTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 ATENDIDOS.
No caso em análise, a discussão acerca da invalidade do regime de compensação, quando há prestação habitual de horas extras, possui transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, d eve ser determinado o processamento do recurso de revista em razão da possível contrariedade à Súmula 85/TST, IV. Agravo de instrumento provido. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SISTEMA 6X1 E 5X2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO AJUSTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que há norma coletiva autorizando a compensação de jornada e que «não há se falar em invalidade do ajuste em razão do labor em horas extras". No entanto, o Regional também registra que o reclamante realizava habitualmente horas extras. Conquanto constitucionalmente prevista a possibilidade de ajuste de compensação de jornada mediante norma coletiva, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o labor habitual em sobrejornada descaracteriza o acordo. Destaque-se que a prestação habitual de horas extras não é mera irregularidade formal no atendimento das exigências legais para compensação de jornada, mas descumprimento material dos acordos de compensação de jornada, devendo, portanto, o pagamento incluir o valor da hora e o respectivo adicional, conforme se apurar em liquidação de sentença. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. O recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de se analisada à luz do art. 840, §§ 1º e 2º, alterados pela Lei 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Os aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 840, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. O TST, ao se posicionar acerca da aplicabilidade de alguns dispositivos do CPC à seara processual trabalhista, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, preconiza: « para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC. Assim, no rito ordinário, não há obrigatoriedade de limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial. Os valores devem ser considerados apenas como mera estimativo, conforme normatiza o IN 41/2018, art. 12, § 2º desta Corte. Há precedentes neste sentido. Decisão regional em contraria entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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716 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Capitalização de juros. Tabela price. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Correção monetária do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Seguro e taxa de administração. Valores abusivos. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico.... ()
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717 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Indisponibilidade do sistema no curso do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.
1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. ... ()
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718 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Presença de instrumento de mandato em juízo diverso. Alegação. Suprimento do vício. Não ocorrência.
1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões de agravo em recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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719 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. CONTRATAÇÃO REGULADA. CONSUMIDOR CATIVO. TEMA N. 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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720 - TJSP. Apelação cível - Plano de saúde - Ação cominatória para cobertura de tratamento de diabetes mellitus tipo 1 do autor, mediante o fornecimento da bomba de infusão de insulina (Minimed 780 G) - Improcedência - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Negativa da operadora, fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS e pela sua taxatividade - Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Sistema de infusão contínua que, ademais, foi aprovado pela ANVISA - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara, envolvendo o mesmo tratamento e o mesmo sistema de infusão -0 Sentença reformada - Recurso provido.
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721 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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722 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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723 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento na espécie. Agravo não provido.
1 - A ocorrência de indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deve ser comprovada mediante documentação oficial no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes. ... ()
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724 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Sistema Unimed. Responsabilidade solidária. Precedentes. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). ... ()
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725 - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. Súmula LIGAÇÃO DE NÚMERO SUSPEITO. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DA SÚMULA 28 DAS TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO EM CASOS SIMILARES. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CONDUTA DO CONSUMIDOR. REPARTIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços bancários, com fundamento na teoria do risco das atividades, exceto quando demonstrar que não existe defeito nos serviços ou que esse decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). ... ()
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726 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Dilação probatória. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130 e 131.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice Da Súmula 7/STJ. ... ()
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727 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 01/06/2020). ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Cobertura do fcvs. Competência interna no âmbito do STJ. Divergência entre as seções de julgamento. Sobrestamento do feito. Decisão irrecorrível.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do feito.... ()
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729 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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730 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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731 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Cédula de crédito bancário. Liquidez do título. Atendimento dos requisitos legais. Reexame de provas. Impossibilidade. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização mensal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. CPC, art. 543-C, 1973. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Legitimidade. Cef. Comprometimento. Fcvs. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Precedente. ... ()
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733 - STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Sistema remuneratório. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Multa por interposição de embargos de declaração protelatórios. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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734 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Contagem do prazo pelo sistema projudi. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.
1 - Não foi comprovado, no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local. ... ()
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735 - STJ. habeas corpus. «operação egypto". Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º) e crimes contra o sistema financeiro nacional (arts. 4º, caput, 5º, caput, 7º, II, 16 e 22, caput, todos da Lei 7.492/1996). Pretensão de trancamento da ação penal. Situação excepcionalíssima. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Fatos delituosos adequadamente narrados. Descrição pormenorizada das condutas. Atendimento aos requisitos de validade previstos no CPP, art. 41. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ausência de justa causa para a persecução penal. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ouausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Flagrante ilegalidade. Inexistência.
1 - O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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736 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
DAS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS... ()
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737 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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738 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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739 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Energia elétrica. Sistema de bandeiras tarifárias. Adicional. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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741 - STJ. Reclamação. Tentativa de furto em estabelecimento comercial com sistema de vigilância. Inexistência de crime impossível. Inobservância de entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo pelo julgado reclamado. Procedência da ação.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. ... ()
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742 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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743 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional conclui que o autor não logrou êxito em demonstrar o trabalho aos domingos e tampouco o desrespeito ao intervalo intersemanal, tendo em vista a fragilidade da prova testemunhal por ele produzida. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático probatório dos autos, inclusive em oitiva de testemunhas, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicada a análise datranscendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE BAIXA POTÊNCIA. No caso dos autos o Regional registrou que « o PCMSO acostado à fl. 169, ao realizar a análise técnica quanto ao risco de choque elétrico consta que a frequência à exposição a ele é eventual, registrando ainda, quantos aos efeitos da exposição, que «De acordo com a Norma Regulamentadora NR-10 do MTB, tensões menores que 50V em corrente alternada e 120V em corrente contínua são inofensivas. «. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o adicional depericulosidadeé assegurado aos empregados que se encontrem expostos a situações de risco previstas no anexo do Decreto 93.412/86, por trabalharem em sistema elétrico de potência ou com equipamentos e instalações elétricas similares, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 324 da SbDI-1 do TST. Frisa-se que o Regional, com fundamento na prova produzida nos autos, registrou que « o autor foi contratado para exercer a função de técnico em informática e tinha por atribuições auxiliar o profissional técnico nas instalações em geral, configurações de redes, roteadores, modens e outros equipamentos similares. (...), a perícia realizada acerca da exposição à eletricidade assim conclui seu parecer: São atividades em condições de periculosidade, aquelas relacionadas no quadro de atividades/área de risco de sistemas elétricos de potência.(sic) Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sistema elétrico de potência é aquele que compreende instalações para geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica. Não caracterizado para a atividade do Autor .. Logo, a pretensão, a rigor, se direciona para a reapreciação de fatos e provas e encontra óbice na Súmula 126/STJ. Nesse sentido, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicada a análise datranscendência. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido.
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Notícias injuriosas. Tempestividade. Equívoco provocado pelo sistema do tribunal. Imputação à parte. Impossibilidade. Caso concreto. Não comprovação do equívoco. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial firmou entendimento de que eventual equívoco provocado pelo sistema eletrônico do Tribunal estadual não pode ser imputado à parte.... ()
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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Inadmissão. CPC/2015, art. 1.030. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Intempestividade. Indisponibilidade. Falha no sistema. Não cabimento. Hipótese de prorrogação. Ausência. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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746 - TJSP. Agravo de Instrumento - Medida Cautelar Fiscal - Débitos de ISSQN, Taxa de Licença, Taxa de Fiscalização, e Auto de Infração - Decretação de indisponibilidade de bens e garantia das Execuções Fiscais: 0506857-69.2012; 0500317-05.2012; 0504016-67.2013;1500810- 86.2017; 1511276- 42.2017; 1513493- 24.2018; 1513770- 40.2018; 1515702- 92.2020;1515703- 77.2020 - Município de Bauru - Tentativas frustradas de citação do réu - Posterior constatação do falecimento do contribuinte - Município solicitando ao Poder Judiciário a realização de pesquisas via sistemas CENSEC e CRC-Jud - Decisão de indeferimento - Insurgência do autor insistindo na pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabimento - Entendimento firmado de que tal acesso demanda autorização judicial nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18 do CNJ - Inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF/88e do CPC, art. 6º - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada em parte- Recurso provido.
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747 - STJ. Execução penal. Manutenção do paciente no sistema prisional federal. Fundamentação. Ocorrência. Infração aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em sede de ação mandamental.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de, persistindo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima e estando a decisão que concede a prorrogação devidamente fundamentada, não há falar em ilegalidade da medida. Precedentes. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento pacificado pelo STF quanto aos prazos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento da decadência da Administração Pública para revisar proventos, mantendo-os com base no soldo de Segundo Tenente, na forma da Lei 12.158/2009. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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749 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NÃO É SISTEMA PARA A PESQUISA DE PATRIMÔNIO, OU SEJA, NÃO É BANCO DE DADOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AFETA INDISTINTAMENTE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS.
CONSIDERANDO QUE O AGRAVO INTERNO TEM COMO OBJETIVO SUBMETER AO COLEGIADO A CONTROVÉRSIA DECIDIDA MONOCRATICAMENTE E NÃO HAVENDO RAZÕES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA RELATORA, É IMPERIOSO O DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... ()
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750 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ NOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD APÓS TER SIDO FRUSTADA A TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 47 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº1.112.943/MA, PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA DE BENS, PARA QUE HAJA AUTORIZAÇÃO DA PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD. TAL ENTENDIMENTO PASSOU A SER APLICADO AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD, HAJA VISTA QUE SÃO MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS PERSEGUIDOS. DESSE MODO, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE LEGAL QUE IMPEÇA A PESQUISA DO ENDEREÇO DO RÉU POR INTERMÉDIO DOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD, POSTOS À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO PARA DAR CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASSIM, AS DILIGÊNCIAS PLEITEADAS SÃO CABÍVEIS, OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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