(DOC. VP 240.8261.2403.2275)

STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Cobertura do fcvs. Competência interna no âmbito do STJ. Divergência entre as seções de julgamento. Sobrestamento do feito. Decisão irrecorrível.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do feito. 2 - Esse entendimento aplica-se ao caso, visto que a decisão de sobrestamento do processo, em face da existência de conflito de competência interna instaurado no âmbito do STJ para se definir o órgão fracionário competente para o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote