(DOC. VP 221.6114.3077.4382) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. SISTEMA “S”. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada pelo Serviço Social da Indústria – SESI, visando ao recebimento de valores de contribuição parafiscal não recolhidos diretamente à entidade, conforme ajustado em Termo de Cooperação Técnica firmado com a parte ré. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, por reconhecer a ilegitimidade ativa do SESI para fiscalizar e cobrar a contribuição, ante a superveniência da Lei 11.457/2007. Irresignada, a parte autora interpôs apel

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