(DOC. VP 168.2903.8001.9200)

STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Ausência de omissão no acórdão. Responsabilidade solidária dos entes federativos. CPC, art. 273. Apreciação dos requisitos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses entes tem leg

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