Jurisprudência sobre
sistema de auto atendimento

801 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Suspensão do processo. Análise das peculiaridades fáticas da causa. Prejudicialidade externa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, afastou a possibilidade de prosseguimento de julgamento do processo em razão de prejudicialidade externa. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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802 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Administrativo. Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário. Utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização monetária. Possibilidade se pactuado após a Lei 8.177/91. Índice de correção monetária. Abril/90. IPC.

«O STJ, em reiterados precedentes, firmou entendimento segundo o qual não há impedimento à utilização da TR como fator de atualização monetária nos contratos vinculados ao SFH, firmados após a entrada em vigor da Lei 8.177/91, ressalvando a ilegalidade da utilização deste índice nos contratos avençados anteriormente à vigência desse diploma normativo. Precedentes do STJ: RESP 719.878/CE, deste relator, DJ de 27/09/2005; AgRg no REsp 756.635/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 05/09/2005; AgRg no AG 427.522/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 29/08/2005; e REsp 216.684/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/04/2005. ... (Continua)

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803 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... (Continua)

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804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Re Acórdão/STF. Sobrestamento. Determinação de devolução à corte de origem. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - É firme o entendimento, no âmbito desta Corte de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

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805 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio por meio do sistema bacenjud. Impenhorabilidade dos valores. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o contribuinte interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão que determinou a penhora de valores contidos em sua conta-corrente. O recurso teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ficando consignado o entendimento de que é devida a constrição financeira do executado via Bacenjud, ainda que o valor bloqueado perfaça importância monetária inferior a 40 salários mínimos, tendo em vista que não ficou comprovada a natureza de poupança da verba ora penhorada. ... (Continua)

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806 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Legitimidade do cessionário. Contrato de «gaveta". Possibilidade, desde que existente anuência do mutuante. Lei 10.150/2000. Jurisprudência consolidada pela corte especial do STJ (REsp 783.389/ro). Não verificação, in casu, da concordância do agente financeiro. Divergência apresentada com base em paradigmas antigos, anteriores à pacificação do tema pela corte especial. Embargos de divergência rejeitados.

1 - Versam os autos sobre a legitimidade ativa de terceiro adquirente de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional firmado com o ora recorrente.... (Continua)

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807 - TJPR. Recurso inominado. Servidor estadual. Auditor fiscal. Prêmio de produtividade. Ajuizamento de duas demandas. Ofensa à regra que proíbe o fracionamento de demandas. Lei 12.153/2009, art. 13, § 4º. Burla ao sistema. Demanda que não deve ser extinta, mas deve observar o teto conjuntamente com a ação anterior. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 46.

1. Insurge-se o Estado que o pagamento das cotas é fixo, mas variável, a depender de ato do Secretário do Estado. Entretanto, observa-se que o prêmio de produtividade tem previsão legal, sendo que uma vez preenchidos os requisitos para concessão do benefício, deve ocorrer a implantação, por ser ato vinculado. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Resp1.112.943/ma. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública. Resp1.337.790/PR.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa decidir sobre a realização de penhora on line (via sistema BACEN JUD,CPC/1973, art. 655, I) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pode mais exigir prova). ... (Continua)

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809 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE MESMO NA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DECORRENTE DA ADOÇÃO DE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. «RATIO DECIDENDI UTILIZADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.476.596 - MG.

1. O autor sustenta que não é possível a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva em concomitância com a existência de sistema de compensação semanal (diluição da jornada do sábado ao longo da semana), na medida em que este último implica a prorrogação diária da jornada de trabalho. 2. Não se desconhece que a jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior do Trabalho afastava a validade da negociação coletiva que reduzia ou fracionava o intervalo intrajornada nas hipóteses em que o empregado praticava horas extras habituais. 3. Todavia, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sua composição plena, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, firmou-se, por unanimidade, o entendimento de que a prática de horas extras não invalida a negociação coletiva que autorizou o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 4. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, tendo em conta a ratio decidendi adotada, não há como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a redução do intervalo intrajornada. 5. No caso, o fato de haver um sistema de compensação semanal de jornada onde as horas atribuídas ao sábado eram diluídas ao longo da semana (com a jornada diária sendo, em regra, de 8h e 48 min) não invalida a norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada. 6. Registre-se que o acórdão regional sequer comprova a tese autoral no sentido de que havia horas extras habituais (ao contrário, o TRT registrou expressamente que « não houve prorrogação da jornada de forma habitual, além dos poucos minutos que a antecedem e sucedem, havendo extrapolação do limite diário de forma esporádica, sempre contraprestado pela ré ). 7. Logo, deve ser superado o entendimento de que o trabalho em horário prorrogado, como nos autos, seria suficiente à invalidação da negociação coletiva que determinou a redução do intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Interesse jurídico da cef. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.011). Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040). Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - O ato de remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 17/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Interesse jurídico da cef. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.011). Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040). Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - O ato de remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 17/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.... (Continua)

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812 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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813 - TJSP. Apelação Cível. Indenização por danos materiais e morais.

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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Juntada apenas da guia de recolhimento, sem o respectivo comprovante de pagamento. Alegação de falha no sistema de peticionamento eletrônico. Não cabimento. Deserção. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003. § 6º. Recurso não provido.

«1. Constatada a irregularidade no recolhimento do preparo, os recorrentes foram intimados a sanar o vício no prazo de cinco dias. Todavia, o aludido vício não foi regularizado. Na petição de fls. 520-522 apenas consta a guia de recolhimento da União (GRU), sem seu respectivo comprovante de pagamento bancário. ... (Continua)

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815 - TJSP. Prestação de serviços. Rastreamento, monitoramento e recuperação veicular. Instalação pela ré de instrumento localizador na motocicleta do autor. Previsão contratual de localização, no caso de subtração, dentro de trinta dias, sob pena de pagamento pela ré de multa. Alegação de descumprimento contratual das obrigações a cargo do autor impertinente. Falta de testes periódicos no instrumento de localização. Inexistência de relevância causal. Último teste realizado no dia do evento, sem que sugira a ré qualquer falha de funcionamento do sistema. Autor que acionou a central de atendimento da ré poucos minutos após a constatação do furto e elaborou boletim de ocorrência algumas horas depois. Exigência contratual de comunicação praticamente imediata abusiva, visto que muitas vezes impraticável. Divergência do endereço constante da ficha cadastral que não configura afronta às condições contratuais. Agravamento de risco cogitado pela ré que não se sustenta, a uma porque incompatível com a natureza do próprio negócio, diverso do contrato de seguro e concentrado na promessa de busca por meio do rastreador. Estacionamento do veículo em via pública, verificado em circunstância ocasional. Multa devida, com desconto apenas do valor da última parcela contratual, inadimplida. Danos extrapatrimoniais, todavia, não configurados. Questão contratual de natureza patrimonial. Indenização a esse título descabida. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada nesse limite. Apelação do autor parcialmente provida.

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816 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízo Federal e estadual. Fornecimento de medicamento. Anvisa. Sistema único de saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Farroupilha - RS, nos autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. Declarou-se o conhecimento do presente conflito de competência, determinando que os autos permaneçam no Juízo estadual. ... (Continua)

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818 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Prescrição de medicamento para uso off label. Existência de registro na anvisa. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos concluiu: «Em que pese o medicamento pleiteado ter sido prescrito para uso diverso do constante na bula, certo é que o laudo médico juntado às fls. 15-16 dos autos na origem foi devidamente fundamentado, indicando a urgência e a necessidade da sua utilização, tendo em vista a baixa resposta terapêutica aos medicamentos fornecidos pelo SUS. Dessa forma, considerando que o medicamento Oleptal (oxcarbazepina) está registrado na ANVISA; que é padronizado e oferecido pelo SUS para tratamento de doenças diversas da aqui narrada; e que a sua prescrição foi devidamente fundamentada e alicerçada em estudos científicos indicados pelo médico que acompanha a autora, entendo que o acórdão deve ser mantido» (fl. 104, e/STJ). ... (Continua)

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819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Ilegitimidade da seguradora. Aplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relacionada a contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

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820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Ilegitimidade da seguradora. Aplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relacionada a contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

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821 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vestibular. Sistema de cotas. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade. Anulação da sentença pela corte local. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Ultrapassar o entendimento adotado pelo colegiado de origem, no sentido de que não se aplica, na presente hipótese, o disposto no CPC/1973, art. 285-A, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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822 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Manutenção do paciente no sistema prisional federal. Fundamentação. Ocorrência. Infração aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em sede de ação mandamental. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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823 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Transações via PIX não reconhecidas pela consumidora. Fraude bancária que culminou em seis transferências para terceiros. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços.

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824 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... (Continua)

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825 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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826 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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827 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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828 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.... (Continua)

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829 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Violação ao sistema acusatório. Precedente da segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Novo entendimento da quinta turma. Agravo regimental provido.

1 - Com a entrada em vigor da nova Lei 13.964/19, ocorreram diversas alterações na legislação penal, bem como na lei processual. A respeito do tema aqui apresentado, inicialmente as duas Turmas de Direito Penal deste STJ firmaram entendimento no sentido da possibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, independentemente de pronunciamento específico do MP, do assistente ou querelante ou da autoridade policial, apoiando-se tal diretriz na redação do CPP, art. 310, II. Não se reconhecia, na realidade, a atuação de ofício do magistrado, mas pronunciamento judicial em expediente encaminhado pela autoridade policial, com opções legais vinculadas e motivadas (HC 583.995/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 07/10/2020 e AgRg no HC 611.940/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). ... (Continua)

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO BANCO RÉU, QUE SE MANIFESTOU APENAS EM SEDE DESTA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 345, IV, ANTE A EVIDENTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE A CONSUMIDORA IDOSA CELEBROU OS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE EMPRÉSTIMO SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TELAS DE SISTEMA, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO BANCO QUE APONTAM A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO AUTOATENDIMENTO E «FOTO-SELFIE, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. CINCO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUE TERIAM SIDO FEITOS NUM INTERVALO DE TEMPO INFERIOR A 4 (QUATRO) MINUTOS O QUE, POR SI SÓ, AFASTA A POSSIBILIDADE DE A AUTORA TER EFETUADO A CONTRATAÇÃO SEM ERRO DE SISTEMA, FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE SUSPENDEU OS DESCONTOS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENOU O BANCO A ABSTER-SE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DA AUTORA, PELA MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSTANTE A APELANTE TENHA ENFRENTADO MAIS DO QUE MERO ABORRECIMENTO, AO SER SURPREENDIDA COM DESCONTO DE VALOR CONSIDERÁVEL DE SEU PENSIONAMENTO E DE SUA APOSENTADORIA, É CERTO QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO IMATERIAL, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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831 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuições ao incra, sebrae, sistema s e salário- educação. Segurança denegada. Exclusão das entidades terceiras do polo passivo. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito de não recolher as contribuições ao INCRA, SEBRAE, «Sistema S e ao salário-educação. Na sentença, a segurança foi denegada e determinou-se a exclusão das entidades terceiras do polo passivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Contrato de mútuo imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Doença pré-existente. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, possui entendimento no sentido de que em tratando de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), incide o prazo prescricional ânuo para a pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional. Precedentes. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Pis/cofins. Sistema cumulativo. Deficiência de fundamentação recursal. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, apontando ilegalidade na apuração do PIS/COFINS pelo sistema cumulativo. A segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada fixando que a empresa prestadora de serviços tributada pelo lucro real não tem direito à apuração do PIS/COFINS pelo sistema cumulativo. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo interno do recurso especial. Processual civil. Civil. Tempestividade do recurso. Feriado local comprovado posteriormente. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo interno provido. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente conhecido, mas desprovido.

«1 - Para os recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973 permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp. 1137.141/SE, ocorrido em 19/09/2012, no sentido de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. ... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Rescisão contratual. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sistema da persuasão racional. Reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela CDHU, ora recorrida, pretendendo a condenação da empresa recorrente ao pagamento de multa, decorrente de rescisão de contrato administrativo, por inexecução parcial. ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Cumprimento dos requisitos do art. 31 do Decreta Lei 70/1966 reconhecidos pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte, mesmo quando admitida a forma excepcional de comunicação ficta, isso só possível mediante a comprovação de atendimento aos pressupostos específicos da medida, relativos ao exaurimento das diligências para a localização do devedor e à certeza de que este se encontra em local incerto e não sabido. Precedentes... (Continua)

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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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838 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ilegitimidade do cessionário. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Legitimidade da CEF. Política pública federal. Agente executor. Atuação. Aplicabilidade do CDC. Dano moral. Reversão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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839 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.124.552 ¿ RS. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. IN CASU, INEQUÍVOCA CIÊNCIA PRÉVIA DO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 541, DO STJ. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO AGRG NO ARESP 262.390/RS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Nas ações revisionais de contrato, a prova pericial só será necessária nos contratos em que for vedada a prática de anatocismo. Tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.124.552 ¿ RS, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, julgado pela Corte Especial em 03/12/2014 sob o rito dos recursos repetitivos; ... (Continua)

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841 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João de Meriti a proceder à transferência do autor da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, com urgência, onde se encontrava para uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI da rede pública de saúde ou, no caso de inexistência de vaga, para hospital da rede particular, em razão de ter sido diagnosticado com quadro de pneumonia associado a doença pulmonar crônica, bem como indenização a título de dano moral na quantia equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. Em razão do óbito da parte autora, houve a habilitação dos herdeiros. Sentença de extinção do feito, sem análise de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, em razão do falecimento do autor, e, quanto ao pedido indenizatório, improcedente. Inconformismo dos demandantes. Controvérsia recursal que se restringe a aferir se os sucessores do autor fazem jus à indenização por dano moral, decorrente da demanda em que se objetivou a prestação do serviço público de saúde pelos réus. Questão que versa sobre o sistema público de saúde, cuja deficiência, como todos sabem, é, infelizmente, uma realidade em todo o país e acarreta inúmeros problemas, como escassez de leitos hospitalares, falta de materiais e medicamentos para os pacientes, além de sobrecarga dos profissionais da área de saúde atuantes na rede pública. Assim, dentro deste contexto, a demora no atendimento médico, por si só, não é capaz de acarretar lesão aos direitos da personalidade do demandante, sendo necessário demonstrar que o paciente tenha experimentado tamanho descaso que acarretou, de forma direta, o agravamento do seu quadro de saúde. Conforme se verifica dos documentos carreados pelo réu, antes mesmo do ajuizamento da demanda, no dia 16/09/20, o paciente foi incluído na fila do Sistema Estadual de Regulação - SER, sendo que, durante este período foram encaminhadas diversas solicitações de vagas para os Hospitais referenciados nas redes federais, estaduais e municipais, que, entretanto, retornaram com respostas negativas em decorrência da falta da Leito específico das unidades solicitadas, vindo o mesmo à óbito no dia 24/09/20. Logo, o que se verifica é que antes mesmo do ajuizamento da demanda, que seu deu no dia 22/09/20, o ente municipal tinha requerido a transferência do autor, sendo que não se pode deixar de considerar que, em setembro de 2020, o Brasil, assim como o mundo, enfrentava uma crise de superlotação sem precedentes nos hospitais públicos e privados, causados pela pandemia da COVID-19, não tendo, portanto, como afirmar que a demora da transferência tenha sido a causa do óbito do autor, que faleceu 02 (dois) após o ajuizamento da ação. Pretensão do autor de receber indenização por dano moral que não merece prosperar. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5 % (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida a eles.

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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SAQUE NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE USO DE BIOMETRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SISTEMA DE SEGURANÇA QUE, ADEMAIS, NÃO É INFALÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO.

A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois o autor é o destinatário final dos serviços prestados pelo apelante, na forma do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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843 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDEFERIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

Recursos de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a inexistência do contrato e do débito objeto da lide, (ii) determinar a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob pena de multa diária, e (iii) condenar o Banco PAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Penhora pelo sistema bacen-Jud. Possibilidade. Requerimento formulado após a vigência da Lei 11.382/2006. Nova jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA/SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA ¿ SICI.

Caso em exame ... (Continua)

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846 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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847 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Execução provisória da reprimenda. Pendência de julgamento de recurso na via extraordinária. Possibilidade

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DE FRAUDE. GOLPE DA ¿FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E VIA PIX REALIZADAS EM FAVOR DE TERCEIRO, APÓS CONTATO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO, INDICANDO MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS NA CONTA DO CORRENTISTA, ORIENTANDO-O A EFETUAR A REVALIDAÇÃO DA SENHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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849 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Sentença com trânsito em julgado anterior à edição da Súmula 443/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. ... (Continua)

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850 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Pablo Morais de Oliveira contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida contra Nu Pagamentos S/A. O autor alega ter sido vítima de fraude, após receber ligação de suposto funcionário da instituição financeira ré informando sobre transação suspeita, o que o levou a realizar transferências bancárias em favor da própria instituição ré, mediante induzimento ao erro. Requer a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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