(DOC. VP 231.2131.2132.0775)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Pis/cofins. Sistema cumulativo. Deficiência de fundamentação recursal. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, apontando ilegalidade na apuração do PIS/COFINS pelo sistema cumulativo. A segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada fixando que a empresa prestadora de serviços tributada pelo lucro real não tem direito à apuração do PIS/COFINS pelo sistema cumulativo. Agravo interno interposto contra decisão que não conhec

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