(DOC. VP 283.1282.7233.9376)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Transações via PIX não reconhecidas pela consumidora. Fraude bancária que culminou em seis transferências para terceiros. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 1.Conforme entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Resp. 1.197.929/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, que resultem danos a terceiros ou a correntistas, não afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, na medida em que fazem parte do próprio risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno. Súmula 479/STJ e Súmula 94 deste Tribunal de Justiça. 2.Extrato da conta corrente, acostado aos autos, que revela histórico de transações atípicas. Anomalias que poderiam ter sido prontamente identificadas pelo banco réu através do seu sistema de detecção de fraudes. Falha na prestação do serviço. Risco do empreendimento. Fortuito interno. 3. Danos morais in re ipsa. Valor fixado (R$8.000,00) que não se mostra excessivo. Caráter punitivo da indenização moral. 4. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote