(DOC. VP 202.4195.2004.9000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Re 827.996/PR/STF. Sobrestamento. Determinação de devolução à corte de origem. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - É firme o entendimento, no âmbito desta Corte de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote