(DOC. VP 241.0260.7926.1643)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Cumprimento dos requisitos do art. 31 do Decreta Lei 70/1966 reconhecidos pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte, mesmo quando admitida a forma excepcional de comunicação ficta, isso só possível mediante a comprovação de atendimento aos pressupostos específicos da medida, relativos ao exaurimento das diligências para a localização do devedor e à certeza de que este se encontra em local incerto e não sabido. Precedentes 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que foram cumpridas as formalidades legais exigidas pelo Decreta L

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