Jurisprudência sobre
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901 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC. Tempus regit actum. Ausência de prequestionamento.

1 - A Lei 11.382/2006 alterou o CPC e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os à dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (art. 655-A).... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Seguro habitacional. Apólice pública (ramo 66). Risco de exaurimento da reserva técnica do fundo de equalização de sinistralidade da apólice. Fesa. Não demonstração. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Cef. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Controvérsia acerca do interesse da Caixa Econômica Federal - CEF para intervir em demanda relativa à apólice pública (ramo 66) de seguro habitacional. ... (Continua)

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903 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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904 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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905 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição a recurso especial inadmitido na origem. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Inviabilidade de conhecimento do pedido como substitutivo de agravo de instrumento. Não conhecimento.

1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.... (Continua)

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906 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Consulta pelo sistema infojud. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, com base na aplicação analógica da Súmula 182. Insurgência do autor.

«1. Acerca do primeiro óbice aventado, qual seja, a contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, constata-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de evidenciar em que trecho da petição do apelo extremo houve a demonstração do modo como o acórdão recorrido o teria violado, com vistas a combater o epigrafado fundamento de admissibilidade. ... (Continua)

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907 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, COM INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONCEDIDA EM RAZÃO DAS ENCHENTES. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR. RETORNO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO REGIME SEMIABERTO.

Não é suficiente a simples inspeção das casas prisionais ou fundamentação genérica acerca da ausência de condições estruturais do estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto para concluir pelo impedimento do retorno dos apenados ao cumprimento da pena após as enchentes do RS, sendo fundamental a apresentação de laudo técnico de engenharia,  com o intuito de corroborar a decisão pela prisão domiciliar especial, o que não ocorreu no caso dos autos.  ... (Continua)

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908 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNO COM SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INGERÊNCIA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação civil pública, condenou o réu a disponibilizar professor de apoio ao estudante portador de síndrome de Down e deficiência intelectual, garantindo-lhe acompanhamento pedagógico especializado em classe comum do ensino regular. ... (Continua)

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909 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação contratual e restituição de valores em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta em face da instituição financeira, mas não acolheu o pedido de indenização moral. A autora afirma que a falha da instituição financeira em identificar transações atípicas em sua conta ocasionou prejuízo de R$25.122,93, além de intenso abalo emocional e comprometimento de sua saúde e finanças pessoais. ... (Continua)

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910 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Competência interna. Relativa. Seguro habitacional. Legitimidade. Cef. Súmula 568/STJ. Comprometimento. Fcvs. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A competência interna no âmbito do STJ é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. Precedentes.... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Mandado de segurança. Correção de ato omissivo. Trato sucessivo. Decadência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração, que deixa de observar o princípio constitucional da paridade, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. ... (Continua)

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913 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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914 - STJ. tributário. Agravo interno. Juízo de admissibilidade implícito do recurso especial. Possibilidade. Cobrança de contribuição geral. Senai. Legitimidade ativa das entidades integrantes do sistema «s". Existência de convênio firmado entre as partes. Premissas fáticas consignadas expressamente no acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, dispensando-se pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. Nesse sentido: EREsp 1.119.820/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19.12.2014. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente condenado a cumprir pena em regime fechado. Portador de doença grave. Quadro estável. Tratamento adequado prestado pelo sistema prisional e até mesmo extramuros. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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916 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cobertura pelo fcvs. Lei 10.150/2000. Liquidação antecipada parcelas vincendas. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento da Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, assente no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então. Precedentes. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. CPC/2015, art. 480. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Sistema da persuasão racional. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE REVEL QUE NÃO TINHA ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A DECRETAÇÃO DA REVELIA APENAS POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 346 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 11.419/2006. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIA A PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSO ELETRÔNICO QUANDO O RÉU REVEL NÃO CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO POR ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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920 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este STJ, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.... (Continua)

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921 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo legal contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Aplicabilidade do CDC. Honorários do perito. Quantum reduzido. Negou-se provimento ao recurso de agravo legal à unanimidade.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido da aplicabilidade do CDC aos contratos regidos pelo SFH e, consequentemente, também aplicáveis aos contratos de mútuo as regras do CDC que autorizam a inversão do ônus da prova em favor dos hipossuficientes. ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada ao atendimento. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tratamento médico de emergência. Configuração de danos morais. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A falta de fundamentação da decisão monocrática não ficou configurada, levando-se em conta que as razões pelas quais a decisão agravada afastou as alegadas violações aos arts. 186, 188, I, 927 e 944 do Código Civil; e 373, §§ 1º e 2º do CPC/2015 e aplicou os óbices referentes às Súmulas 5, 7 e 83 desta Corte foram devidamente alinhavadas, ensejando mero descontentamento da parte contrária com o desfecho do recurso. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Não comprovada nos autos a exclusão da empresa do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições federais, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não conhecimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. ... (Continua)

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924 - TST. I) AGRAVO DO RECLAMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO GERENTE BANCÁRIO - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 896, «a e § 1º-A, I a IV, da CLT e Súmula 126/TST aplicados em relação aos temas do enquadramento da Reclamante como gerente bancário e do sistema de remuneração variável - SRV). 2. No agravo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado. Agravo patronal desprovido, com aplicação de multa. II) AGRAVO DA RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇAS DE PPR - TEMA 1.166 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 896, «a e § 1º-A, I a IV, da CLT e Súmula 126/TST aplicados em relação aos temas da negativa de prestação jurisdicional e das diferenças de PPR) . Quanto aos referidos temas, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido em face dos óbices erigidos no despacho agravado. 2. Quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar as contribuições para entidade de previdência privada, considerando que o agravo apresentado pela Reclamante conseguiu demonstrar que a decisão regional contrariou o entendimento do STF consubstanciado no Tema 1.166 da tabela de Repercussão Geral, seu provimento é medida que se impõe. Agravo da Reclamante provido em parte . III) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE PPR - TEMA 1.166 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PROVIMENTO. Diante da contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.166 da Tabela de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica do entendimento adotado pela SBDI-1 do TST, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho em hipótese idêntica à retratada nos presentes autos. Agravo de instrumento da Reclamante provido. IV) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS - REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PROVIMENTO. 1. Desponta a transcendência política da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reflexos das parcelas deferidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada, haja vista o Regional ter decidido pela incompetência desta Justiça Especializada e enquadrado indevidamente o caso no Tema 190 de Repercussão Geral, a par de o Supremo Tribunal Federal ter recentemente fixado o Tema 1.166 que prevê a competência da Justiça do Trabalho. 2. Assim, reconhecida a transcendência política do recurso, merece reforma o acórdão regional, para se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando o retorno dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no julgamento do feito . Recurso de revista provido.... (Continua)

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925 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Re Acórdão/STF. Sobrestamento. Determinação de devolução à corte de origem. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - É firme o entendimento, no âmbito desta Corte de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

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926 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Competência interna. Relativa. Seguro habitacional. Legitimidade. Cef. Súmula 568/STJ. Comprometimento. Fcvs. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A competência interna no âmbito do STJ é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. Precedentes.... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Legitimidade da seguradora. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - O juízo singular extinguiu o processo por ilegitimidade passiva da seguradora e, em sede de apelação, o colegiado deu provimento ao recurso interposto pela segurada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem. Em suma, o Tribunal de origem sequer apreciou a questão relativa à legitimidade da CEF. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Lei Complementar 101/2000, art. 48 e Lei Complementar 101/2000, art. 48-A. Ausência de prequestionamento. Implantação de sistema tecnológico. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública a fim de obrigar a União a fazer constar informações, conforme previsão nos art.s 48 e 48-A da Lei Complementar 101/2000, no Portal da Transparência, de modo a permitir que a suspensão das transferências voluntária seja feita de forma automática. ... (Continua)

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929 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízos sistêmicos ao INSS. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

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930 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviável a análise em sede de recurso especial. Nulidade de procedimento administrativo. Independência de instâncias. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inserção de dados falsos em sistema. Pretensão de reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1. Não se mostra viável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Exame de cláusulas contratuais e de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia recursal reside no interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em demanda relativa a contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para fins de fixação da competência da Justiça Federal.... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Tributário sistema de controle de produção de bebidas (sicobe). Ressarcimento dos custos suportados pela casa da moeda. Cobrança. Taxa.fixação da alíquota. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança em que a Casa da Moeda pretende o ressarcimento de despesas por serviços não prestados pela empresa ré em decorrência do contrato administrativo firmado e que, ao final, foram prestados pela contratante. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 83/STJ e Súmula 400/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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937 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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938 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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939 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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940 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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941 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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942 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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943 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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944 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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946 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento «home care ao autor - Sentença de improcedência - Laudo pericial que conclui pela necessidade do tratamento em sistema «home care - Falecimento da parte no curso do processo - Sucessão processual - Negativa da demandada que traduziu violação ao próprio objetivo do contrato - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo - Firme entendimento da e. 3ª Turma do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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947 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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948 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS (TABELA PRICE). LEGALIDADE. APLICAÇÃO DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de revisão contratual, reconhecendo suposta capitalização de juros e declarando sua ilegalidade. ... (Continua)

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949 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial.  agravo de instrumento. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Legitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático probatório dos autos, concluiu que ante a proteção ao consumidor deve compor o polo passivo da demanda qualquer seguradora que participou do mútuo habitacional e que devido a sucessiva troca de seguradoras poderia haver prejuízo ao consumidor. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Instituição financeira. Prazo para atendimento em fila. Determinação quanto à apresentação de tabela de sistema de controle. CPC, art. 536. Medida necessária à comprovação da ordem de obrigação de fazer. Afastada a alegação de descumprimento do título executivo judicial. Acolhido o pedido subsidiário quanto à minoração do valor da multa. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação quanto à Resolução bacen 4.474/2016. Questão não apreciada pela decisão agravada. Devolutividade restrita. Observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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