Jurisprudência sobre
sistema de auto atendimento

651 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Importação indireta. Sistema FUNDAP. Destinatário jurídico do bem. Simulação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A Corte firmou entendimento no sentido de que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na operação de importação é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando onde o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido. ... (Continua)

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652 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Único de Saúde – SUS. Recurso representativo de controvérsia. Tema 686. Sistema Único de Saúde - SUS. Remédio. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o Estado. Chamamento ao processo da União. Desnecessidade. CPC/1973, art. 77, III. CF/88, arts. 6º e 196. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC ... (Continua)

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653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS POR PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Cabe à instituição financeira promover meios de segurança compatíveis com os serviços ofertados, assegurando a confiabilidade no sistema bancário posto à disposição do mercado consumidor. Demonstrada a falha na prestação do serviço e ausente causa de excludente de responsabilidade, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos provocados ao cliente. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. Ultrapassa o mero aborrecimento e tem o condão de atingir a intimidade e vida privada a pessoa que tem sua conta bancária violada, somado ao prejuízo financeiro. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.... (Continua)

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654 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade afastada. Indisponibilidade do sistema. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Juntada tardia que não sana o vício de representação. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

«1. De acordo com a Resolução STJ 14, de 28/6/2013, que regulamentava, à época, o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça, os prazos que vencessem no dia da ocorrência de indisponibilidade do sistema seriam prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, se a indisponibilidade fosse superior a 60 minutos. ... (Continua)

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655 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Sistema de intermediação de pagamento por meio de cartões de crédito e débito (Redecard) - Retenção de valores (chargeback) - Legalidade - Irregularidade nas transações apontada pelas emissoras e administradoras de cartões utilizados para o pagamento da transação questionada via link de pagamento - Inconsistências evidenciadas pelos documentos colacionados aos autos - Admissão da própria autora quanto à fraude praticada por terceiros - Disposição contratual e negligência que explicita desvio ao pactuado pela autora - Princípio da boa-fé objetiva - art. 422 do Código Civil - Ônus da prova - Fato constitutivo de direito - Dever da autora - CPC, art. 373, I - Não atendimento - Condenação imposta à ré pela sentença incabível, uma vez verificada a irregularidade das operações referidas - Inexistência de descumprimento do vínculo pela ré sem justa causa a autorizar sua condenação - Descabimento de discutir a indenização de valores relacionados à devolução da maquininha por extrapolar o objeto da demanda - Improcedência do pedido - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora, majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC.

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656 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE OCORRIDA NO DECURSO DO PRAZO RECURSAL A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Eis o Lei 11.419/2006, art. 10, §§ 1º e 2º, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: «Art. 10. (...) § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema « . Por sua vez, os arts. 8º e 11 da Resolução 185 de 18/12/2013 do CNJ assim dispõem: «Art. 8º O PJe estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Parágrafo único. As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência e realizadas, preferencialmente, entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dos demais dias da semana. (...) Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00 . Do mesmo modo, dispõe o art. 24, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa 30/2007 do TST, a qual regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006: «§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se o serviço respectivo do Portal-JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo, este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema . Nos termos dos referidos dispositivos, a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que somente a indisponibilidade do sistema PJE ocorrida no último dia do prazo para apresentação da peça processual é que justifica a sua prorrogação nos termos do § 2º, da Lei 11.419/2006, art. 10, não se podendo considerar para tal fim a indisponibilidade ocorrida no decurso do prazo recursal. No caso, conforme, inclusive, confirmado pela parte nas razões do recurso de revista e confirmado pelo TRT na decisão de admissibilidade, o acórdão de recurso ordinário foi publicado no DEJT em 19/10/2023 (quinta-feira), logo a contagem do prazo para interposição do recurso de revista iniciou-se em 20/10/2023 (sexta-feira) e levando-se em consideração a contagem do prazo em dias úteis tem-se que o fim do prazo recursal ocorreu em 06/11/2023 (segunda-feira). Contudo, a parte somente apresentou o recurso de revista em 07/11/2023 (terça-feira), quando já expirado o prazo. Nas razões do recurso de revista, a parte alega que o protocolo intempestivo se deu em razão de indisponibilidade do sistema PJE. Ocorre que na certidão emitida pelo TRT (fl. 525) consta que a indisponibilidade do PJE se deu por aproximadamente oito horas (entre as 8h42min e 16h30min) no dia 30/10/2023 (segunda-feira), ou seja, no decurso do prazo recursal, mais precisamente no sétimo dia de contagem do prazo, circunstância que, nos termos da fundamentação acima deduzida, não tem aptidão para fazer prorrogar o termo final do prazo recursal. Registre-se que embora tenha havido indisponibilidade do PJE no último dia do prazo, 31/10/2023 (terça-feira), superior a 60 minutos, conforme certidão emitida pelo TRT (526), houve a prorrogação do prazo para o dia 06/11/2023 (segunda-feira), conforme corretamente constou da decisão agravada. Logo, é intempestivo o recurso de revista interposto após o término do prazo legal, motivo pelo qual se mantém a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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657 - TJSP. Agravo de Instrumento. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DA CONTA NO SISTEMA DA RÉ". Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos a Justiça do Trabalho. Insurgência da ré. Acolhimento. Competência da Justiça Estadual para processamento do feito. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência CC 164544 / MG. Decisão reformada. Recurso provido.

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658 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Interesse da caixa econômica federal. Comprometimento do fcvs. Competência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... (Continua)

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659 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Interesse da caixa econômica federal. Comprometimento do fcvs. Competência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... (Continua)

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660 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO  INDISPONÍVEL NO SUS POR MEIO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPMS (SIGTAP).  TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. Caso em exame... (Continua)

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661 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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662 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXCLUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES COM REGISTRO NO OGMO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 12.815/2013. 1 - O

Tribunal Regional, apesar de considerar que a Lei 12.815/13, art. 40, de fato, instituiu a exclusividade na contratação de trabalhadores registrados no OGMO, ainda que essa contratação ocorra por meio de vínculo empregatício, por prazo indeterminado, verificou que apenas um trabalhador foi contratado na vigência dessa lei, enquanto os demais foram contratados em período anterior, qual seja, na vigência da Lei 8.630/1993, e foi comprovado que a reclamada ofereceu essas vagas, preliminarmente, aos trabalhadores registrados no OGMO, respeitando, assim, o disposto na Lei 8.630/1993, art. 26, parágrafo único, c/c a Convenção 137 da OIT (Decreto 1.574, de 31.07.1995). Nesse contexto, a Corte de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar o pagamento proporcional da multa aplicada, considerando que havia apenas um trabalhador contratado em situação irregular. 2 - Com efeito, as disposições contidas na Lei 12.815/13, em vigor desde 05/03/2013, têm aplicabilidade imediata com relação aos contratos de trabalho em curso e aos processos em andamento, de forma não retroativa. Por conseguinte, as novas disposições legais, no âmbito do direito material, não atingem os fatos anteriores à sua vigência, em observância ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, nos termos do art. 6º da LINDB. 3- Em relação aos trabalhadores contratados no período de vigência da Lei 8.630/1993, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento da SDC desta Corte de que, em caso de contratação com vínculo empregatício por prazo indeterminado para a atividade de capatazia e bloco, devem ser requisitados prioritariamente trabalhadores avulsos registrados ou cadastrados no OGMO e quando remanescerem vagas, poderão ser contratados trabalhadores para essa atividade fora do sistema do OGMO. 4 - Quanto ao período posterior à Lei 12.815/13, a qual passou a prever expressamente em seu art. 40, § 2º, que a contratação com vínculo empregatício por prazo indeterminado dos trabalhadores portuários de capatazia e bloco também deverá ser feita com exclusividade dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados, correto o entendimento do Tribunal Regional, ao considerar a irregularidade da contratação de um único trabalhador sem registro no OGMO. 5 - Dessa feita, não se verifica qualquer violação legal no acórdão recorrido, nos termos em que proferido. 6 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido.... (Continua)

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663 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso. Prazo indicado no sistema do tribunal de origem. Ausência de erro. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em recente julgamento proferido pela Corte Especial do STJ, foi consolidado o entendimento de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedente firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/3/2022, DJe 21/3/2022). ... (Continua)

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664 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Data Rio de Administração Pública, objetivando a condenação dos réus a regularizar a prestação dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento de Nova Iguaçu II, diante das várias irregularidades constatadas por meio do Inquérito Civil 08/2015, nas condições de funcionamento de tal unidade de saúde, tanto no que se refere aos recursos materiais quanto aos recursos humanos, o que vem prejudicando o serviço de saúde prestado à população. ... (Continua)

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665 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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666 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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667 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso do autor - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado.

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668 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 105, III, «a, «b e «c.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

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669 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e aos recursos da FESP e do autor - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado.

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670 - STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência da Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Matéria sumulada neste Superior Tribunal de Justiça, conforme o Súmula 533/STJ. ... (Continua)

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671 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Tempestividade do recurso. Feriado local comprovado posteriormente. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo interno provido. Novo julgamento. Recurso especial desprovido.

«1 - Para os recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp. 1137.141/SE, ocorrido em ... (Continua)

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672 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Multa decendial. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)

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673 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro-garantia. Prescrição. Não ocorrência. Sinistro. Data. Ciência do segurado. Data. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão de prazo. Súmula 229/STJ. Contagem. Sistema adotado pelo CPC. Precedente. Agravo não provido.

1 - A reanálise do entendimento de que não caracterizada a prescrição da pretensão, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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674 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da sentença. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. ... (Continua)

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675 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Nos termos do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... (Continua)

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676 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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677 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Nos termos do inciso III do CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... (Continua)

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678 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Nos termos do inciso III do CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... (Continua)

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679 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil, processual civil. Civil. Consumidor. Sistema financeiro habitacional. Vícios construtivos. Prescrição. Ausência de cobertura. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não é necessário que o Tribunal a quo rebata cada argumento lançado no nobre apelo, mas, sim, que decida a controvérsia com devida fundamentação em sua integralidade. Além disso, a decisão contrária ao interesse da parte não significa negativa de tutela jurisdicional. Precedente. ... (Continua)

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681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Prescrição. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Abastecimento de água. Cadastro. Sistema de economias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Condomínio Casapark Shopping Center contra a CAESB - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, objetivando seu cadastro no sistema de economias, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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683 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Contagem do prazo pelo sistema estadual. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente nos dias 11 e 12 de agosto de de 2022. ... (Continua)

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684 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. SISTEMA “S”. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Reiteração do pedido de consulta ao sistema bacen-jud. Hipótese em que o tribunal de origem negou o pedido por falta de razoabilidade. Inversão do julgado que demandaria incursão na seara probatória dos autos. Súmula 83/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. ... (Continua)

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686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguros de mútuo habitacional. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria em repercussão geral. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguros de mútuo habitacional. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria em repercussão geral. ... (Continua)

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688 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Gratificações de atividade. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que indeferiu pedido de restituição de valores alegadamente pagos a maior. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Esta Corte, conheceu do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de que o alegado recebimento indevido de valores seja examinado e apurado nos próprios da execução, em que supostamente ocorreram. ... (Continua)

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689 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Ausência de omissão no acórdão. Responsabilidade solidária dos entes federativos. CPC, art. 273. Apreciação dos requisitos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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690 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Indeferimento da petição inicial. Tutela cautelar. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que não restaram configurados os requisitos para a concessão da tutela cautelar a fim de dispensar o depósito do valor controvertido, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 50, §§ 2º e 4º. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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692 - STJ. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Formação deficiente. Facultada a correção. Não atendimento. Ausência da identificação da documentação obrigatória e essencial ao julgamento. Requisito de admissibilidade. Descumprimento. Súmula 7/STJ. Atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Norma infralegal. Inviabilidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Interposto o agravo de instrumento, a parte agravante foi intimada para sanar a irregularidade quanto a especificação e individualização dos documentos obrigatórios e facultativos necessários ao exame do agravo de instrumento, com a indicação expressa do teor material, no sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 6º, III e IV, do Ato 017/2012- P e o CPC/2015, art. 1.017, I. Retornados os autos para julgamento, verifico que os documentos não foram devidamente individualizados e especificados no sistema, com a indicação expressa do teor material, de acordo com o CPC/2015, art. 1.017, I e III, limitando-se o agravante a denominá-los como «Outros documentos: Doc. Facultativo - parte 1, «Outros documentos: Doc. Facultativo - parte 2, «Outros documentos: Doc. Facultativo - parte 3, assim sucessivamente, sem a identificação expressa do teor do material, o que inviabiliza o seu julgamento. Em se tratando de recurso interposto por meio eletrônico, instituído pela Lei 11.419/2006 e regulamentado pelo Ato 017/2012-P, cumpre destacar que compete ao usuário do sistema o correto cadastramento dos dados solicitados no formulário eletrônico. Com efeito, estabelece o art. 6º, III e IV, do Ato 017/2012-P, in litteris: (...) Há pouco tempo, o parágrafo único foi alterado pelo Ato 20/2015, passando a constar que: (...) Logo, é impositivo ao julgador determinar a correção e ônus da parte agravante a correta formação do instrumento, portanto, quando por meio eletrônico, o lançamento dos documentos não for individualizado, evidente a ausência de requisito indispensável à admissibilidade do recurso, o que acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento (fls. 1.460-1.461, e-STJ). ... (Continua)

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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Corpus christi não é feriado nacional. Contagem do prazo pelo sistema do tribunal de origem. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.003, 6º, do CPC, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriados locais.... (Continua)

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694 - STJ. Administrativo. Vereador. Informações sobre as atividades do Município requeridas de forma isolada. Não-atendimento pelo chefe do executivo. Mandado de segurança. Alegado direito à obtenção. Segurança denegada. CF/88, art. 31.

«Não há como reconhecer qualquer ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora em deixar de prestar as informações requeridas de modo individual por vereador. Nessa linha, é o ensinamento sempre contemporâneo do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, ao dissertar que, «no nosso sistema municipal, ao vereador não cabe administrar diretamente os interesses e bens do Município, mas indiretamente, votando leis e demais proposições ou apontando providências e fatos ao prefeito, através de indicações, para a solução administrativa conveniente. Tratando-se de interesses locais não há limitações à ação do vereador, desde que atue por intermédio da Câmara e na forma regimental. Adverte o ilustre administrativista, com a mesma ênfase, que «o vereador não age individualmente, senão para propor medidas à Câmara a que pertence, não lhe competindo o trato direto com o Executivo ou com qualquer autoridade local, estadual ou federal acerca de assuntos oficiais do Município. Toda medida ou providência desejada pelo vereador, no desempenho de suas funções, deverá ser conhecida e deliberada pela Câmara, que, aprovando-a, se dirigirá oficialmente, por seu representante a quem de direito, solicitando o que deseja o edil («Direito Municipal Brasileiro, 13ª ed, São Paulo: Ed. Malheiros, p. 596, 2003). Mais a mais, bem se sabe que a fiscalização do Município é exercida, também, pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo (CF/88, art. 31). Sabem-no todos, também, que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal como órgão colegiado integrado por vereadores e a representação é conferida ao Presidente. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Capitalização de juros. Tabela price. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Correção monetária do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Seguro e taxa de administração. Valores abusivos. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico.... (Continua)

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696 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SISTEMA 6X1 E 5X2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO AJUSTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 ATENDIDOS.

No caso em análise, a discussão acerca da invalidade do regime de compensação, quando há prestação habitual de horas extras, possui transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, d eve ser determinado o processamento do recurso de revista em razão da possível contrariedade à Súmula 85/TST, IV. Agravo de instrumento provido. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SISTEMA 6X1 E 5X2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO AJUSTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que há norma coletiva autorizando a compensação de jornada e que «não há se falar em invalidade do ajuste em razão do labor em horas extras". No entanto, o Regional também registra que o reclamante realizava habitualmente horas extras. Conquanto constitucionalmente prevista a possibilidade de ajuste de compensação de jornada mediante norma coletiva, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o labor habitual em sobrejornada descaracteriza o acordo. Destaque-se que a prestação habitual de horas extras não é mera irregularidade formal no atendimento das exigências legais para compensação de jornada, mas descumprimento material dos acordos de compensação de jornada, devendo, portanto, o pagamento incluir o valor da hora e o respectivo adicional, conforme se apurar em liquidação de sentença. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. O recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de se analisada à luz do art. 840, §§ 1º e 2º, alterados pela Lei 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Os aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 840, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. O TST, ao se posicionar acerca da aplicabilidade de alguns dispositivos do CPC à seara processual trabalhista, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, preconiza: « para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC. Assim, no rito ordinário, não há obrigatoriedade de limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial. Os valores devem ser considerados apenas como mera estimativo, conforme normatiza o IN 41/2018, art. 12, § 2º desta Corte. Há precedentes neste sentido. Decisão regional em contraria entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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697 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Indisponibilidade do sistema no curso do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

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698 - TJSP. Apelação cível - Plano de saúde - Ação cominatória para cobertura de tratamento de diabetes mellitus tipo 1 do autor, mediante o fornecimento da bomba de infusão de insulina (Minimed 780 G) - Improcedência - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Negativa da operadora, fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS e pela sua taxatividade - Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Sistema de infusão contínua que, ademais, foi aprovado pela ANVISA - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara, envolvendo o mesmo tratamento e o mesmo sistema de infusão -0 Sentença reformada - Recurso provido.

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699 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Presença de instrumento de mandato em juízo diverso. Alegação. Suprimento do vício. Não ocorrência.

1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões de agravo em recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

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700 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento na espécie. Agravo não provido.

1 - A ocorrência de indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deve ser comprovada mediante documentação oficial no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes. ... (Continua)

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