Jurisprudência sobre
sistema de auto atendimento

401 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido.

«I - A fim de se justificar o deslocamento para a Justiça Federal das ações que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH, é indispensável, além do requerimento expresso da CEF para intervir como assistente, que a apólice securitária seja de natureza pública, e exista nos autos do processo prova do comprometimento do FCVS (Fundo de Compensação e Variação Salarial), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice). Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. Súmula TJPE 94. ... (Continua)

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402 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal não comprovada no ato da interposição. Ausente comprovação de que foi levada a equívoco pelo sistema pje. Intempestividade mantida.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal não comprovada no ato da interposição. Ausente comprovação de que foi levada a equívoco pelo sistema pje. Intempestividade mantida.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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404 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS IMPORTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA REFINO DE PETRÓLEO REALIZADA FORMALMENTE POR EMPRESA CONTRATADA LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. ENVIO AUTOMÁTICO DA MERCADORIA PARA A AUTORA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de comprovação. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Erro no sistema projudi. Não demonstrado. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

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406 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

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407 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

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408 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

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409 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

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410 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

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411 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

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412 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.... (Continua)

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413 - TST. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual não configurada. Transmissão da procuração por meio do sistema e-doc. Petição de juntada assinada digitalmente por advogado regularmente credenciado.

«Discute-se nos autos a validade da procuração da reclamada, assinada por sua representante legal, a qual foi enviada eletronicamente, mediante petição assinada pelo advogado outorgado. Os Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 11 dispõem: «Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. ... (Continua)

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414 - TJSP. Plano de saúde. Prescrição trienal para a pretensão de restituição das parcelas que já foi aplicada nestes autos. Julgamento que está em consonância com o entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Manutenção do v. acórdão.

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415 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Sentença de improcedência - Golpe conhecido como o da «falsa central de atendimento - Após ligação realizada por suposta funcionária do banco réu, o autor realizou transferência via pix para terceiro desconhecido - Golpistas que lograram invadir a conta corrente do autor e contratar três empréstimos - Inexistência de culpa do demandante - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Operações realizadas em sequência - Responsabilidade da instituição financeira que é de caráter objetivo, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade da instituição financeira que deve ser reconhecida - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Cabível a declaração de inexigibilidade dos empréstimos e a repetição simples do indébito - Dano moral configurado - Indenização cabível - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso do autor provido

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416 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, c.c indenização para reparação de danos morais. Divulgação de informações cadastrais, para análise de risco financeiro, em plataforma digital de serviços oferecidos pela ré. sistema «credit scoring". Inexistência de ilicitude. Indenização indevida.

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417 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. CUMULAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA SENTENÇA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese vertente, o acórdão regional foi publicado em 20/02/2018, na vigência, portanto, da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional, mas de trecho da sentença prolatada pela Vara de origem, o que evidentemente não atende às disposições do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Logo, havendo óbice processual intransponível que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR À ASSISTÊNCIA MÉDICA DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional entendeu que não subsiste obrigação da ré ao pagamento de indenização substitutiva do sistema de coparticipação por ela disponibilizado, porque o autor não comprovou qualquer prejuízo pela não utilização do plano de saúde durante o período de projeção do aviso prévio. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a demonstração de prejuízo concreto é imprescindível ao deferimento da reparação invocada pelo autor. Precedentes. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO. LAVAGEM DO UNIFORME. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. A discussão, no tópico, diz respeito à possibilidade de se deferir indenização pelas despesas com a lavagem do uniforme ao empregado que o utiliza para o labor diário. 2. A jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que a indenização pela lavagem de uniforme só se justifica quando se tratar de traje especial, vinculado ao tipo de atividade desenvolvida pelo empregado, que não se equipara com o vestuário de uso comum ou cotidiano. Assim, a reparação pecuniária pela lavagem de uniforme comum, que pode ser feita em casa junto com as demais roupas de uso corriqueiro, não encontra respaldo no CLT, art. 2º. Precedentes. 3. Para o caso dos autos, o Tribunal registrou categoricamente que o uniforme podia ser lavado juntamente com as demais roupas de uso pessoal, o que não gera maior despesa para o empregado e, tampouco, caracteriza tempo à disposição do empregador. 4. Nesse passo, estando a decisão regional alinhada ao entendimento dominante nesta Corte sobre o assunto, não comporta reforma, mesmo porque tal intento importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase processual, à luz da Súmula 126/STJ. 5. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência .... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Pretensão tendente à reforma da decisão pela qual deferido o provimento liminar para autorizar o cadastro da impetrante junto ao sistema e-CRV-SP, sem a prévia inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD), para fins de exercício da atividade de despachante documentalista - Alegação preliminar de ilegitimidade passiva - Inocorrência - Controvérsia que reside em ato a ser praticado pela autoridade coatora apontada - Lei Estadual 8.107/1992, que dispõe sobre as atividades dos despachantes, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 4.387, o qual exigia a habilitação do despachante junto ao CRDD para exercício da profissão - Aplicabilidade da Lei 14.282/2021, que regulamentou a profissão de despachante documentalista - Exequibilidade da inscrição no CRDD, não comprovada pela parte impetrante - Não atendimento às condições previstas em legislação federal para o exercício da profissão - Ausência dos requisitos legais para manutenção da tutela de urgência concedida na origem - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.

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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por documento idôneo. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.... (Continua)

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420 - STJ. Administrativo. Ato atacado. Lei em tese. Sistema carcerário. Mandado de segurança. Pedido liminar. Ministro do estado da justiça. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 266/STJ.

«I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato (fl. 92) do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, responsável pela edição da Portaria MJC 718 de 28/8/2017, que teria restringido o direito dos detentos do Sistema Penitenciário Federal de terem visitas íntimas. ... (Continua)

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421 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Prestação do serviço de energia elétrica. Tarifa de consumo associada à cobrança decorrente do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural. Corte no fornecimento. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção.

1 - A questão controvertida envolve tarifa de consumo de energia elétrica associada à legalidade das cobranças decorrentes do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural, bem como a manutenção do fornecimento de energia elétrica dos consumidores. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Recebimento por serviços prestados. Sistema de controle da produção de bebidas. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de remuneração devida por serviços prestados decorrentes da utilização do Sistema de Controle da Produção de Bebidas - SICOBE. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 83/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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423 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Alegação de indução a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea.

1 - Da minuciosa análise dos autos, observa-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/10/2022, tendo sido o recurso especial interposto somente em 7/11/2022, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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424 - TST. Recurso de revista da União. Processo anterior a Lei 13.467/2017. 1. Ação anulatória. Auto de infração. Vales transportes. Demonstração de fato modificativo da obrigação de fornecimento do benefício pelo empregador. 2. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«O vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/1985, constitui benefício proporcionado pelo empregador com o fim de custear as despesas do empregado pelo uso de transporte coletivo para o deslocamento residência/local de trabalho e vice-versa. Por coerência de ideias, não possuindo o trabalhador gasto com a utilização do sistema de transporte público para realizar referido deslocamento, fica o empregador desonerado da obrigação de fornecer o vale-transporte. Inteligência do Decreto 95.247/1987, art. 4º, caput. ... (Continua)

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425 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo STF no bojo do HC 127.900/AM. Acusados interrogados no início da instrução. Situação que não aponta para a existência de nulidade. Ato praticado com auxílio da defesa e sem a contestação desta. Razoabilidade. Princípios do prejuízo e do interesse. Lógica do sistema de nulidades.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, deu nova conformidade à norma contida no CPP, art. 400 (com redação dada pela Lei 11.719/2008) , à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade. Ressalvou-se, contudo, a incidência da nova compreensão aos processos nos quais a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele julgamento (11/03/2016). ... (Continua)

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426 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO DA LIMINAR.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, em que o Agravante pleiteia a exclusão do seu nome do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Alega inexistência de débito com o Agravado, ausência de relação contratual ativa e negativação indevida em cadastro de crédito. ... (Continua)

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427 - STJ. Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. FCVS. Liquidação antecipada. Necessidade de adimplemento das prestações. Lei 10.150/2000.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então. Precedentes: REsp 954588 / RS, Segunda Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/03/2012; AgRg no REsp 1288515 / AL, Segunda Turma, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 07/03/2012; AgRg no REsp 1124206 / PE, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 23/09/2010. ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de horas extras. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que anule o ato que determinou a retirada de suas horas extras incorporadas, restabelecendo o pagamento da referida vantagem. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de horas extras. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que anule o ato que determinou a retirada de suas horas extras incorporadas, restabelecendo o pagamento da referida vantagem. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Interpretação da Lei de execução penal à luz do art. 8º, art. 9º e art. 10, da convenção 169 da OIT. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de substituição de custódia em regime fechado por prisão domiciliar. Caráter humanitário. Condição étnica. Indígena. Grupo de risco do novo coronavírus. Covid-19. Recomendação 62/2020 do CNJ. Substituição de regime prisional não automática. Gravidade do delito cometido. Latrocínio. Ausência de comprovação de comorbidades preexistentes. Impossibilidade de atendimento das necessidades de saúde do apenado pelo sistema prisional. Não comprovação. Análise do contexto local de disseminação do vírus pelas instâncias de origem. Agravo regimental não provido.

1 - A tese relativa à apreciação da LEP à luz do art. 8º, art. 9º e art. 10, todos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais não foi debatida pelo Tribunal de origem (e/STJ fls. 480/485), tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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431 - STJ. r ementa processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sistema único de saúde — sus. Decreto 20.910/1932. Prescrição quinquenal. Tabela tunep. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. ... (Continua)

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432 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento não atacado. Cobertura securitária. Responsabilidade por vícios construtivos. Previsão na apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema eletrônico. Duplicidade de intimações. Prevalência da intimação feita pelo portal eletrônico. Decisão mantida.

1 - «A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que havendo duplicidade de intimações eletrônicas nos autos, prevalece a feita pelo portal eletrônico em detrimento àquela realizada pelo Diário de Justiça eletrônico (EAREsp. Acórdão/STJ) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023).... (Continua)

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434 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra a Portaria 1.510/09 do Ministro de estado do trabalho e emprego. Sistema de registro eletrônico de ponto. Ato administrativo genérico e abstrato. Súmula 266/STJ.

«1. Mandado de segurança impetrado contra a edição da Portaria 1.510/2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, disciplinando o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. SREP. ... (Continua)

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435 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ. 1.

Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 982, I do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a base de cálculo do ICMS, consoante dispõe o art. 13, §1º, II, «a da Lei Complementar 87/1996. 3. Não se aplica neste caso a modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp.1163/RS, pela ausência das hipóteses indicadas naquele julgamento. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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436 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização da representação processual do autor. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica do autor, que, ademais, demonstra tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Recurso não merecendo ser conhecido em sua quase totalidade. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio da sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 3. Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida. Deferimento da gratuidade da justiça ao autor não afastando a respectiva responsabilidade pelas verbas da sucumbência, mas, apenas, subordinando a exigibilidade dessas verbas à condição suspensiva prevista no CPC, art. 98, § 3º, o que fica anotado.

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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Sistema por bens. Pesquisa. Ausência de citação. Citação do executado. Diligências. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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438 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. ADESÃO A NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao provimento do presente agravo, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, depreende-se da decisão recorrida que o reclamante aderiu às regras do novo sistema de remuneração (SIRD/2009), que alterou o percentual dos adicionais de horas extras e não contemplou os anuênios, não havendo qualquer notícia de vício de vontade na adesão ao novo plano. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontrava-se em desconformidade com a Súmula 51/TST, II, no sentido de que «havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, razão pela qual conhecido e provido o recurso de revista da reclamada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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439 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

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440 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. ADESÃO A NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao provimento do presente agravo, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se da decisão recorrida que o reclamante aderiu às regras do novo sistema de remuneração (SIRD/2009), que alterou o percentual dos adicionais de horas extras e não contemplou os anuênios, não havendo qualquer notícia de vício de vontade na adesão ao novo plano. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontrava-se em desconformidade com a Súmula 51/TST, II, no sentido de que, «havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, razão pela qual conhecido e provido o recurso de revista da reclamada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, 1.042, ambos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... (Continua)

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. SISTEMA ELÉTRICO. LAUDO PERICIAL. ERRO NA EXECUÇÃO DO PROJETO. DEVER DE REPARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

O condomínio-apelante pretende obter a condenação da construtora-recorrida na indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção (sistema elétrico) no empreendimento imobiliário denominado Condomínio Vivendas da Baronesa. ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Programa de financiamento estudantil. Fies. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do ministério da educação. Mec. Várias decisões no mesmo sentido. Efeito multiplicador. Risco de grave lesão à ordem econômica. Comprometimento do fies em face das previsões constantes da Lei orçamentária. Agravo improvido.

1 - Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC.... (Continua)

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444 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE DA CEF. TEMAS 50/51 STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO C. STF. MANUTENÇÃO DO ARESTO.

CONSIDERANDO QUE A TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR AO APRECIAR A DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NOS FEITOS QUE ENVOLVAM CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL E QUE NÃO TENHAM RELAÇÃO COM O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), RESTOU CLARA NO SENTIDO DE QUE O INGRESSO DA CEF NA LIDE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR DOCUMENTALMENTE O SEU INTERESSE JURÍDICO, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO NÃO APENAS DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA, MAS TAMBÉM DO COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA, COLHENDO O PROCESSO NO ESTADO EM QUE ESTE SE ENCONTRAR NO INSTANTE EM QUE HOUVER A EFETIVA COMPROVAÇÃO DESSE INTERESSE, SEM ANULAÇÃO DE NENHUM ATO ANTERIOR, E QUE MANIFESTOU A CEF EXPRESSO DESEJO DE INTEGRAR O FEITO, E NÃO APENAS ISTO, DE QUE FOSSE ELE REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL, NÃO HÁ PORQUE SER SUSPENSO O FEITO, TAMPOUCO PROVIDO O PRESENTE INSTRUMENTO PARA REFORMAR O DECISÓRIO HOSTILIZADO QUE, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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446 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, c.c indenização para reparação de danos morais. Divulgação de informações cadastrais, para análise de risco financeiro, em plataforma digital de serviços oferecidos pela ré. sistema «credit scoring". Inexistência de ilicitude. Indenização indevida.

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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Petição. Intempestividade. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ. Indisponibilidade do sistema. Documento idôneo. Inexistência. CPC, art. 1.017, § 5º. Dispensa. Inaplicabilidade.

1 - Na hipótese, a parte agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

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448 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 829, § 2º, e Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16, III e § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Pedido de penhora por meio do sistema bacenjud. Penhora realizada pelo sistema renajud. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Ausência de decisão extra petita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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449 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Remessa do feito executivo pelo sistema seeu ao juízo do domicílio do apenado. Manutenção da competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINCLUSÃO NO CERTAME. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação proposta por candidato eliminado de concurso público para provimento de cargo na Procuradoria Geral do Município de São Paulo, com o objetivo de ver declarada a nulidade do ato administrativo que o alijou do certame e garantir sua reinclusão, com consequente reserva de vaga pelo sistema de cotas raciais.... (Continua)

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