(DOC. VP 220.5201.2689.4165)

STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de horas extras. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que anule o ato que determinou a retirada de suas horas extras incorporadas, restabelecendo o pagamento da referida vantagem. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou a incidência da Súmula 211/STJ quando ausente o prequestionamento da matéria alegada

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