(DOC. VP 150.4700.1007.2700)

TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido.

«I - A fim de se justificar o deslocamento para a Justiça Federal das ações que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH, é indispensável, além do requerimento expresso da CEF para intervir como assistente, que a apólice securitária seja de natureza pública, e exista nos autos do processo prova do comprometimento do FCVS (Fundo de Compensação e Variação Salarial), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Ap�

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