(DOC. VP 150.6435.5521.7583) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE DA CEF. TEMAS 50/51 STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO C. STF. MANUTENÇÃO DO ARESTO.

CONSIDERANDO QUE A TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR AO APRECIAR A DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NOS FEITOS QUE ENVOLVAM CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL E QUE NÃO TENHAM RELAÇÃO COM O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), RESTOU CLARA NO SENTIDO DE QUE O INGRESSO DA CEF NA LIDE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR DOCUMENTALMENTE O SEU

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