(DOC. VP 211.2151.2905.5917)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento na espécie. Agravo não provido.

1 - A ocorrência de indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deve ser comprovada mediante documentação oficial no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes. 2 - Nos termos do CPC, art. 224, § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunica�

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