(DOC. VP 198.1220.5010.3100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Prescrição. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote