(DOC. VP 210.7090.2421.5527)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Gratificações de atividade. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que indeferiu pedido de restituição de valores alegadamente pagos a maior. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Esta Corte, conheceu do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de que o alegado recebimento indevido de valores seja examinado e apurado nos próprios da execução, em que supostamente ocorreram. II - A jurisprudência desta Corte está orientada pelo entendimento de que �

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