(DOC. VP 231.0260.9970.3956)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso. Prazo indicado no sistema do tribunal de origem. Ausência de erro. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em recente julgamento proferido pela Corte Especial do STJ, foi consolidado o entendimento de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedente firmado nos EAREsp. 1.759.860/PI/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/3/2022, DJe 21/3/2022). 2 - Nos termos do vigente CPC (Lei 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote