(DOC. VP 162.3714.4000.9700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Mandado de segurança. Correção de ato omissivo. Trato sucessivo. Decadência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração, que deixa de observar o princípio constitucional da paridade, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdã

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