(DOC. VP 220.2170.1347.3674)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição a recurso especial inadmitido na origem. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Inviabilidade de conhecimento do pedido como substitutivo de agravo de instrumento. Não conhecimento.

1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2 - Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual foi interposto recurso e

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