(DOC. VP 658.3941.8096.4284)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS (TABELA PRICE). LEGALIDADE. APLICAÇÃO DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de revisão contratual, reconhecendo suposta capitalização de juros e declarando sua ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a utilização de juros compostos e do Sistema de Amortização Francês (Tabela Price) configura abusividade; (ii) a redistribuição da sucumbência, considerando a parcial procedência dos pedidos iniciais na sentença. III

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