(DOC. VP 181.5511.4010.4000)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Não comprovada nos autos a exclusão da empresa do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições federais, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. 2 - O acórdão recorrido consignou que «Não foi comprovada nos autos a exclusão da embargante do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições federais, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata a Lei 9.317/1996. Portanto, presume-se que recolhia as contribuições previdenciárias a cargo da pessoa jurídica (cota patronal) c

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