(DOC. VP 207.5953.4002.4200)

STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Sentença com trânsito em julgado anterior à edição da Súmula 443/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio (CPP, art. 654, § 2º). 3 - «O simples fato de ter ocorrido mudança de orientação jurisprudencial não justifica o conhecimento do habeas

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