(DOC. VP 230.8170.2299.8804)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízo Federal e estadual. Fornecimento de medicamento. Anvisa. Sistema único de saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Farroupilha - RS, nos autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. Declarou-se o conhecimento do presente conflito de competência, determinando que os autos permaneçam no Juízo estadual. II - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra os entes estadual e municipal, te

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