(DOC. VP 180.3804.3003.0000)

STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Execução provisória da reprimenda. Pendência de julgamento de recurso na via extraordinária. Possibilidade

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, CPP, art. 654, § 2º. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote