(DOC. VP 168.7633.1058.5143) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DAS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NO CASO, O RECURSO QUESTIONA E REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO DE MODO SATISFATÓRIO OS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINAR REJEITADA.  TERMO FINAL DE ENTREGA DO HABITE-SE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NO CASO, O AUTOR INOVOU EM GRAU RECURSAL QUANTO AO TERMO DA EFETIVA ENTREGA DA OBRA, CONSIDERANDO A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE E NÃO MAIS A DATA DE EMISSÃO COMO ALEGADA NA INICIAL. PREL

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