Carregando…

(DOC. VP 230.7060.8402.6315)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Contagem do prazo pelo sistema projudi. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovado, no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 3 - A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema PROJUDI não tem o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote