(DOC. VP 241.0291.0796.0665)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-Jud. Possibilidade. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que, para as decisões proferidas após a vigência da Lei 11.382/2006, não se exige mais o prévio esgotamento de diligências para se efetivar a penhora sobre ativos financeiros, via Bacen-Jud. 2 - A verificação da afirmativa de que a penhora recairá sobre os honorários dos associados da cooperativa é tarefa que demanda análise das provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido

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