(DOC. VP 929.2028.7382.7231)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME NO PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial do autor voltada i) à declaração de nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame de que participada, regido pelo Edital DP-1/321/22 e voltado para o provimento de 2.700 vagas para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe; ii) ao reconhecimento da responsabilidade civil da Administração Pública, com o consequente pagamento de danos morais no importe de R$75.000,00 - Possibilidade em parte - Entendimento da Comissão Especial, responsável pela entrevista pessoal dos

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