(DOC. VP 830.2871.5543.7393) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento de cirurgia de artroplastia total de quadril direito pelo Sistema Único de Saúde, requerida em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Tramandaí. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência;

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