(DOC. VP 210.8230.9728.2326)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Anatocismo, repetição do indébito e exclusão do ces. Incidência da Súmula 284/STF. Taxa referencial (tr). Legalidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Tabela price. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2 - Configura-se deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não explicita quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível a u
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