(DOC. VP 274.3252.3117.2734)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E POSTERIORMENTE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD. INCONFORMISMO DO BANCO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu requerimento de restrição judicial do veículo no sistema RENAJUD. - Entendimento do STJ no sentido de que a restrição de circulação do veículo confere efetividade jurisdicional à consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º, que dispõe que, ao decretar a busca e apreensão, o juiz inserirá restrição à circulaç

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