(DOC. VP 225.6240.9809.2186)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO.

Conforme entendimento adotado por este Tribunal, o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR constitui cadastro público e restritivo de crédito, assim, sendo o lançamento indevido em seus registros, considerado ato ilícito. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade.

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