(DOC. VP 606.9301.2313.4653)

TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Crédito em instituição financeira frustrado devido à existência de anotação restritiva em nome do autor, no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen», promovida pelo réu - Sentença de rejeição dos pedidos. Razões de apelação dissociadas do decidido. Cenário em que se tem por descumprido o pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação

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