Jurisprudência sobre
sistema de auto atendimento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com regular subscrição - Irresignação improcedente. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. Irrepreensível a sentença terminativa.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Processual civil. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.
«1 - Inicialmente, quanto à violação do CPC, CPC, art. 535, II, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SEBRAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTOR QUE É SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTÔNOMO DO SISTEMA S. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 99.570/90. DOCUMENTOS, COLACIONADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 14, PARA A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA DO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CTN, art. 9º, IV, C. LEI 2.613/1955, art. 12 e LEI 2.613/1955, art. 13 QUE PREVEEM QUE OS SERVIÇOS E BENS DAS ENTIDADES DO SISTEMA S GOZAM DE AMPLA ISENÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA, PELO MUNICÍPIO RÉU, NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Incompatibilidade da prisão cautelar e o regime prisional fixado. Ocorrência. Epidemia de Covid-19. Atendimento adequado pelo sistema prisional. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Telefonista. Intervalo intrajornada. Função típica. Atendimento telefônico conhecido como 196. CLT, art. 229.
«... No caso em tela, o autor desempenhava, com nova roupagem, as funções anteriormente exercidas pela telefonista de mesa, já que permanecia durante todo o tempo ao telefone atendendo ocorrências relacionadas com a distribuição de energia elétrica (atividade-fim da reclamada), através do sistema telefônico de utilidade pública conhecido como 196. A prova testemunhal confirmou os fatos narrados pelo depoimento pessoal (fls. 17/18), saltando aos olhos a constituição do direito às pretensões relativas a 1:00 hora de intervalo pela jornada de 8:00 horas e a 20 minutos a cada três horas de esforço contínuo, como previsto no CLT, art. 229. Os ajustes coletivos para reformulação do sistema de folgas, documentados nos autos, não dispõem sobre intervalos, prevalecendo, assim, os dispositivos legais específicos. ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial. Intimação para regularização. Não atendimento. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ. Falha no sistema de peticionamento eletrônico não comprovada. Inovação recursal. Pretensão de reabertura do prazo. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado e dano. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e gravidade da conduta. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Risco sanitário. Não comprovação da inserção em grupo de risco e de falta de atendimento médico no sistema prisional. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação de indenização por danos morais. Falha no pronto atendimento de hospital credenciado ao sistema único de saúde. Responsabilidade civil do hospital conveniado e responsabilidade subsidiária do município de coronel fabriciano. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisum em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Compensação por Danos Morais em razão de alegada falha no atendimento em hospital à cidadã que, tendo procurado a entidade com fortes dores na cabeça e no braço esquerdo, foi dispensada sem adequada assistência. A particular requereu indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A sentença julgou improcedente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OMISSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL EM INSTITUIR O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), PREVISTO NA LEI 12.594/2012 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVOGAÇÃO DO ART. 11, II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
1.Segundo a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Senai. Auto de infração. Lavratura na vigência da Lei 11.457/2007. Nulidade. Modulação de efeitos. Rejeição.
1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI e SENAC foram recepcionadas pelo CF/88, art. 240 e são contribuições sociais gerais, enquanto as mais recentes (SEBRAE, APEX-BRASIL, APS e ABDI) têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE INTERCÂMBIO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir operadora de plano de saúde a manter a prestação de serviços médicos ao autor, criança em tratamento contínuo, apesar de a contratação ter sido originariamente firmada com outra cooperativa do sistema UNIMED. A parte agravante (UNIMED Porto Alegre) alega ilegitimidade passiva, sustentando não ser responsável pelo atendimento do agravado, beneficiário originalmente vinculado à UNIMED Rio (atualmente UNIMED FERJ), diante da interrupção da parceria entre ambas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO - distribuição como petição - entendimento consolidado desta Turma de Uniformização 0000208-52.2020.8.26.9000 para a questão - deliberação para que a Turma Recursal providenciasse a adequação de sua posição ao paradigma descumprida - Turma Recursal que ao receber os autos ratifica anterior posicionamento, contrário ao paradigma citado - cassação determinada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, O QUE SE DEU POR FORÇA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTRA DIRECIONADA A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO/COMPENSAÇÃO - DISCUSSÃO TRAVADA NO FEITO QUE ENVOLVE, PORTANTO, EVENTUAL COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR FORÇA DE ANOTAÇÃO JUNTO AO SISTEMA «SERASA LIMPA NOME - NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO, EM PLENO ATENDIMENTO AO «IRDR - TEMA 51, DESTA E. CORTE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ORTOPEDISTA ESPECIALIZADO EM MÃOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Victória Eugênio Pinto contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS VI). A impetrante, diagnosticada com Cisto de Bolsa Sinovial, solicitou encaminhamento para consulta com ortopedista especializado em mãos, enfrentando negativa e longa espera para agendamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da urgência na avaliação médica, pleiteou a concessão de liminar para que fosse agendada a consulta especializada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba". Pedido de uniformização não conhecido, com determinação de retorno dos autos à origem para realização do juízo de adequação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba". Pedido de uniformização não conhecido, com determinação de retorno dos autos à origem para realização do juízo de adequação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Coletiva - Cabimento - Observância ao julgamento do mérito do REsp 1.648.498 - Tema de Recurso Repetitivo 973 do Col. STJ, segundo o qual «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor do exequente a teor da Súmula 345 do Col. STJ - Honorários recursais fixados - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Júri - Homicídio - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP
Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há porque anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados. Nulidade - Reconhecimento fotográfico na fase policial efetuado sem atendimento aos requisitos do CPP, art. 226 - Identificação segura em Juízo - Cerceamento de defesa inexistente O fato de o reconhecimento operado na fase indiciária não ter atendido a todas as formalidades do CPP, art. 226 não chega a comprometer a prova, se a irregularidade tiver sido sanada mediante identificação positiva efetuada em audiência judicial, na qual a existência de contraditório permite a dispensa das cautelas previstas em lei para a realização do ato na fase inquisitiva. Cálculo da pena - Crime contra a vida - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em primeiro grau mediante correta aplicação do sistema trifásic(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU APELA. BOLETOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO ATRAVÉS DE E-MAIL. RÉU NÃO DEMONSTROU ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DOS BOLETOS, TAMPOUCO COMPROVOU QUE OS BOLETOS FORAM EMITIDOS E DISPONIBILIZADOS PELO SEU SISTEMA. NEGATIVA DO BANCO RÉU EVIDENCIADA. AUTOR QUE REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES, SENDO DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONSIGNADAS E A CONDENAÇÃO DO BANCO À EMISSÃO DOS BOLETOS DAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Regularidade no pagamento do empréstimo adquirido junto ao réu. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Desrespeito à segurança do negócio jurídico. Falha do sistema do réu ao registrar apontamento de um débito já quitado. Responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário. Indenização devida. Arbitramento exacerbado. Redução. Necessidade, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu provido em parte, não provido o da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Desnecessidade de apresentação de informes oficiais, os quais se encontram com o próprio executado, detentor dessas informações - Entendimento pacificado pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos (Tema 880) quanto à desnecessidade de juntada dos informes pelos exequentes - Não se sustenta a alegação do executado acerca da falta de apresentação dos apostilamentos e informes por se tratar de ato de sua atribuição - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. PROBLEMAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE TRIBUNAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SGTEC). SISTEMA «PUSH". CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Trata-se de apelação contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento integral das custas processuais, cujo parcelamento fora deferido ao requerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba". Pedido de uniformização não conhecido, com determinação de retorno dos autos à origem para realização do juízo de adequação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba". Pedido de uniformização não conhecido, com determinação de retorno dos autos à origem para realização do juízo de adequação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sistema infojud. Esgotamento de diligências no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007). Desnecessidade. Aplicabilidade.
«1 - Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUESTIONADOS QUE RESULTOU IRRECORRIDA - PRETENSÃO NO INTUITO DE TER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA, AINDA QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - ASPECTO QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, APESAR DE ABALADA A CONFIANÇA NO SISTEMA E SEGURANÇA OFERECIDOS - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJPE. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com acompanhamento médico, de enfermagem e de equipe multidisciplinar (pediatra, neurologista, fisioterapeuta (fisioterapia respiratória e motora), pneumologista e nutricionista), além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao tratamento. Paciente menor, nascido de gestação gemelar, prematuro, com 33 semanas, acometido por duas paradas cardiorrespiratórias, hemorragia cerebral, convulsões, entubamento, traqueostomia e gastrotomia, em quadro vegetativo ante o comprometimento do seu sistema neurológico. Obrigação do estado.
«1. De proêmio, tem-se por descabida a alegação de vedação à concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, sob pena de violação ao disposto no Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e no Lei 9.494/1997, art. 1º, visto que as restrições por aquele impostas limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual, ademais, é permeada pela natural urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 21.02.2018 a 21.08.2018 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 21.02.2018 a 21.08.2018 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com determinação para baixa dos autos, para retratação do acórdão na origem - Questão já uniformizada - Puil não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos inscritos na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica da autora, que demonstrou tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Irresignação improcedente. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Irrepreensível a sentença terminativa.
Deferiram à apelante os benefícios da gratuidade da justiça e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Administrativo. Organização político- administrativa. INSS. Ilegitimidade de restrições ao atendimento de advogados. Jurisprudência consolidada no STJ e STF. Precedentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado em desfavor do gerente executivo do INSS em São Paulo objetivando a obtenção de provimento judicial que autorize os impetrantes a protocolar os requerimentos de benefícios previdenciários e obter certidões com e sem procuração, bem como a ter vista dos autos do processo administrativo em geral, fora da repartição apontada, pelo prazo de 10 dias, todos sem o sistema de agendamento, senhas e filas, por prazo indeterminado. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência do autor na apólice de saúde, com a reativação no sistema de imediato, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Prazo exíguo para o cumprimento da ordem de reativação da apólice no sistema interno da ré - Cabimento da ampliação para 24 horas - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Alteração do arbitramento para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SAÚDE. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPORTE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (SAD) (HOME CARE).
A despeito das condições de saúde da criança, com quadro neurológico de microcefalia, «malformação do sistema nervoso central devido ao diagnóstico clínico de encefalopatia crônica não progressiva infantil, conforme laudo da médica assistente, os documentos que instrumentalizam os autos não demonstram se tratar de condição análoga à internação hospitalar. Hipótese em que, apesar da não indicação de Suporte de Atendimento Domiciliar (SAD) (home care), não restam afastadas eventuais outras necessidades, que bem podem ser esclarecidas em perícia médica e nota técnica pugnadas pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos inscritos na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica da autora, que demonstrou tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Irresignação improcedente. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Irrepreensível a sentença terminativa.
Deferiram à autora os benefícios da gratuidade da justiça e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de comparecimento do autor em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos. 1. Recurso não merecendo ser conhecido por infração ao requisito da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III), uma vez que não combate o raciocínio exposto na sentença, trazendo argumentos totalmente dissociados do decidido. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 2. Advogado do autor devendo responder pelas despesas do processo, inclusive custas de preparo, e honorários de sucumbência.
Não conheceram da apelação, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Falha no sistema processual eletrônico. Justa causa. Demonstração. Necessidade.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.324.432/SC (DJe de 10/05/2013), admitiu o uso das informações constantes do andamento processual disponibilizado na internet quando, da sua imprecisão, resultar erro do jurisdicionado em relação à contagem do prazo para a interposição do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 27.06.2022 a 11.12.2022 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 27.06.2022 a 11.12.2022 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com determinação para baixa dos autos, para retratação do acórdão na origem - Questão já uniformizada - Puil não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Inquérito policial. Desarquivamento. Suposta afronta ao CPP, art. 18 e sumula 524 do STF. Não configuração. Novas provas produzidas durante a instrução do feito que tramitou contra corréus. Violação ao sistema acusatório. Limites de atuação do assistente da acusação. Art. 271. Rol não taxativo. Ato judicial em atendimento a solicitação do assistente do mp. Pedido de desarquivamento apresentado pelo parquet. Regularidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face do Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro e Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa, em virtude de falha de atendimento médico na unidade de saúde municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSULTA AO SISTEMA CAGED. POSSIBILIDADE. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS PROVENTOS. NÃO CONHECIMENTO.
- FIRMOU-SE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A CONSULTA AO SISTEMA CAGED, VISANDO OBTER DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO, VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS EVENTUALMENTE EXISTENTES. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com ressarcimento. Sentença de parcial procedência. Irresignados, autor e ré apelam. Golpe da falsa central de atendimento. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transferência bancária. Transações fogem ao perfil de consumo da autora. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Vazamento de dados do consumidor. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade da transação questionada. Dano moral arbitrado no valor de R$ 4.000,00. Dado provimento ao recurso do autor e negado provimento ao recurso da ré
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO HOME CARE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO COM LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. art. 129, PARÁGRAFO 13º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO ATENDIMENTO À VÍTIMA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS À OFENDIDA; 3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente positivadas nos autos pelas provas pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal, esta última consistente nos depoimentos da ofendida e das testemunhas do crime. Depoimentos consistentes e coesos. Relevância da palavra da vítima em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0010637-12.2004.8.26.0053 - BÔNUS GESTÃO E MÉRITO - Funcionários integrantes do Quadro do Magistério Estadual - Insurgência da FESP contra determinação para cumprimento do que decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 - Alegação de preclusão consumativa - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Inocorrência de preclusão consumativa - Matéria de ordem pública - De rigor a obediência ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810, que pacificou a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública - JUROS DE MORA - Aplicação do disposto na Lei 11.960/09, no que diz respeito aos juros moratórios que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETARIA - Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) - Decisão mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DEVIDAMENTE OBSERVADO. Questão tratada nos autos de origem (n. 1011683-94.2021.8.26.0482): devida (ou não) a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por servidor(a) público(a) estadual (SP) em atividade, agente de escolta e vigilância penitenciária. JUÍZO DE Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DEVIDAMENTE OBSERVADO. Questão tratada nos autos de origem (n. 1011683-94.2021.8.26.0482): devida (ou não) a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por servidor(a) público(a) estadual (SP) em atividade, agente de escolta e vigilância penitenciária. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão proferido pela 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Presidente Prudente e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado. Acórdão recorrido que observou a tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 (julgado e publicado em 02/08/2020). art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência - Despachante Documentalista - Liberação de acesso ao sistema e-CRVsp para exercício de sua profissão - Indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando a liberação de acesso ao sistema e-CRVsp - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência - Despachante Documentalista - Liberação de acesso ao sistema e-CRVsp para exercício de sua profissão - Indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando a liberação de acesso ao sistema e-CRVsp - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Regulamentação da profissão pela Lei 14.282/2021 - Necessidade de atendimento das qualificações profissionais estabelecidas - Imprescindibilidade de registro no conselho profissional - Desacolhimento - Legitimidade configurada - DETRAN é o responsável pelo bloqueio do acesso do autor/recorrido ao sistema e-CRVsp - Atividade do autor/recorrido assegurada por força de decisão judicial prévia à vigência da Lei 14.282/2021 (fls. 28/38) - Desnecessidade de credenciamento perante o órgão de classe (Art. 12, Lei 14.282/2021) - Precedentes - Nesse sentido: «APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. Credenciamento como despachante documentalista e acesso ao sistema eletrônico do e-CRVsp. Possibilidade. Desnecessidade de título de habilitação e registro no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas para o exercício da atividade. Lei Estadual 8.107/92 declarada inconstitucional pelo e. STF, na ADI 4.387. Inviabilidade de exigência de habilitação e inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas, ante a decisão definitiva nos autos da Ação Civil Pública 0004510-55.2009.4.03.6100, na Justiça Federal. Lei 14.282, de 28 de dezembro de 2021, que prevê a necessidade de inscrição no Conselho Regional (art. 5º, III), mas que é posterior ao pedido administrativo e à impetração e não se aplica à parte autora. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1061878-12.2021.8.26.0053; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Dívida ativa. Creditamento de ICMS. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando anular execução fiscal originária de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. Rescisão contratual. Franquia. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da ré. Acolhimento. Autor que se qualifica como empresário e destaca possuir know-how, inclusive para continuar no mesmo ramo de atividade. Conversas juntadas aos autos que tratam de dúvidas operacionais, de uso de sistema e de procedimentos para atendimento ao cliente. Franqueadora que sempre se mostrou pronta para auxiliar o franqueado a resolver os problemas e sanar suas dúvidas. Não há nos autos nenhum documento que comprove a insatisfação do autor. Eventual insucesso no negócio não pode ser atribuído à franqueadora apelante, vez que o risco é inerente à própria atividade empresarial do franqueado. Autor, franqueado, que exerceu a atividade por mais de um ano, usufruindo do know-how, treinamentos, expertise e outros benefícios. Sentença reformada. Apelo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJPE. Embargos de declaração. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com acompanhamento médico, de enfermagem e de equipe multidisciplinar (pediatra, neurologista, fisioterapeuta (fisioterapia respiratória e motora), pneumologista e nutricionista), além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao tratamento. Paciente menor, nascido de gestação gemelar, prematuro, com 33 semanas, acometido por duas paradas cardiorrespiratórias, hemorragia cerebral, convulsões, entubamento, traqueostomia e gastrotomia, em quadro vegetativo ante o comprometimento do seu sistema neurológico. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissão. Inviabilidade de reexame da causa.
«1. A alegação de exorbitância da astreinte fixada pelo juízo a quo (CPC, art. 461, § 4º) restou expressamente enfrentada no acórdão embargado, sendo reiterada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote